De acordo com a Lei Nº 3.396, sancionada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 27, as Unidade Básicas de Saúde no Acre estão obrigadas a disponibilizarem a segunda via da carteira de vacinação da criança, ou documento similar, devidamente atualizada.
As unidades básicas de saúde devem efetuar o registro das vacinas aplicadas em cada criança. A Lei estabelece um prazo para unidades básicas de saúde se adequarem de 120 (cento e vinte) dias.