A juíza de direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, da Comarca de Capixaba (AC), suspendeu no início da noite de ontem (17) a votação do requerimento que poderia afastar o prefeito Zé Augusto por 90 dias. A decisão não anula o processo, mas dar ao prefeito do município de Capixaba mais prazos para provar sua inocência com direito ao amplo contraditório na instrução do processo. De acordo o relatório da juíza, alguns pedidos feitos liminarmente pela defesa, como anulação do rito, serão decididos apenas no julgamento do mérito.
Uma ação popular escrita por três moradores do município de Capixaba, foi protocolada na Câmara Municipal de Capixaba. De acordo com a Lei Orgânica, o processo tem rito sumário. A primeira votação de recebimento do documento foi aprovada por seis votos a zero no dia 4 de julho.
Os advogados de defesa de Zé Augusto tiveram o prazo de dez dias para apresentar defesa prévia das acusações, entre elas, supostas irregularidades na compra de equipamentos e medicamentos pela Secretaria de Saúde.
Segundo a denúncia, o prefeito agiu com os proprietários das empresas MOURA & CIA LTDA, BIOLAR, M. R. DISTRIBUIDORA e MULTISERV, praticando diversas condutas ilícitas com diversas tipificações e um único intuito de enriquecimento ilícito
Na sessão ordinária do dia 11, última quarta-feira, Zé Augusto sofreu mais uma derrota. Os vereadores receberam a denúncia. Nesta quarta-feira (18) deveria ser votado, além do relatório da Comissão Especial de Investigação (CEI), o requerimento pedindo o afastamento do prefeito por 90 dias.
Na liminar, a banca de advogados entendeu que o requerimento para afastamento está ao arrepio da lei. Segundo os defensores, agindo em conluio, os vereadores da CEI utilizaram da inabilidade de um semianalfabeto, o senhor Antônio Evangelista de Assis, que, segundo consta nos autos que a reportagem teve acesso, assinou um requerimento sem ter a menor ideia do seu conteúdo.
Além desse agravante, o vice-presidente da Câmara, vereador Gedeão da Silva dos Santos foi levado ao erro ao votar pelo recebimento da denúncia e ao mesmo tempo ser um dos requerentes do processo. Tal voto foi necessário, segundo os advogados de Zé Augusto, mesmo ao arrepio da lei, para dar coro ao 2/3 exigido pela legislação.
“Ou seja, sem sua presença, ou a de seu suplente, não havia o coro necessário para votação do presente procedimento de recebimento da denúncia e instalação da comissão processante” diz o relatório de defesa prévia.
Em seu relatório, a juíza de direito afirma que o fato de a Câmara Municipal de Vereadores colocar em votação na sessão do dia 18 de julho de 2018, o pedido de afastamento do Chefe do Poder Executivo do Município de Capixaba, pelo período de 90 (noventa) dias, “não pode ultrapassar os limites da legalidade”, diz a magistrada.
O relatório da justiça chama atenção ainda que em procedimento de apuração de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, cabe à Câmara Municipal garantir ao processado o devido processo legal, observando-se o contraditório administrativo e facultando ao processado os meios de defesa que lhe são constitucionalmente garantidos.
“A Constituição da República assegura tanto no processo judicial quanto no administrativo o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes” diz a juíza.
O processo não foi declarado extinto como pediam os advogados, mas foi decretada a suspensão do requerimento que poderia afastar Zé Augusto de suas atividades de gestão por 90 dias.
Para o ac24horas os advogados da Silva e Frota afirmaram que vão continuar acreditando na Justiça. Eles sustentam ser o conteúdo exposto vago, não passando de condutas imputadas de meras conjecturas ou falsas afirmações sem provas.
Será votado nesta quarta-feira na Câmara Municipal de Capixaba apenas o relatório da CEI que aponta para o recebimento da denúncia. O presidente da Câmara deverá ser intimado a qualquer momento.
A reportagem não conseguiu falar com o vice-presidente da Câmara e nem com os demais membros da CEI. No mesmo instante que Zé Augusto, segundo o que a reportagem apurou, já tinha limpado as gavetas, o vice-prefeito, Joãozinho, do MDB, já estava convocado um novo secretariado para assumir a gestão do município.
No cargo, o prefeito Zé Augusto poderá arrolar testemunhas, pedir perícia de documentos, requerimentos e outras estratégias.