Mesmo com posição contrária do TCE, Sebastião sanciona projeto que transfere ações da Dom Porquito

Apesar de ressalvas apresentadas pela conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governador Sebastião Viana (PT) sancionou o projeto de lei aprovado em junho pela Assembleia Legislativa que transfere R$ 14 milhões em ações da Dom Porquito para duas cooperativas do Alto Acre que reúnem criadores de porcos.

A sanção do governador foi publicada na edição desta sexta-feira (13) do “Diário Oficial”. A lei autoriza a Agência de Negócios do Acre (Anac) a repassar para a Central de Cooperativas de Alimentos do Acre (Amazon) e a Cooperativa de Produtores de Suínos do Alto Acre (Coopersuínos) 14 mil ações – cada uma avaliada em R$ 1 mil.

Com esse capital, elas passam a ter assento no conselho de administração da Dom Porquito, empresa estatal criada no governo Sebastião Viana para fomentar a indústria suína. Com a doação das ações por parte da Anac – que representa o Estado dentro da Dom Porquito – as duas cooperativas terão participação de 28,52% no conselho de administração.

No entendimento da conselheira Naluh Gouveia, a transferência destas ações fere dois princípios legais: não houve o devido processo licitatório para a escolha das cooperativas – ocorrendo direcionamento para a Amazon e a Coopersuínos – além de a legislação vedar as doações em ano eleitoral.

Em sua medida cautelar, Gouveia suspendia de forma provisória o projeto de lei aprovado pelo Parlamento. Ela ainda solicitava que o governo do Acre apresentasse a comprovação de que a doação das ações se destina a fins e uso de interesse social, bem como a prévia avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.

Criada em 2011, a empresa de sociedade de ações trabalha na produção de alimentos de origem suína. A Dom Porquito tem um capital social em ações avaliados em quase R$ 50 milhões.