Com a intenção de obter acesso à base de dados de denúncias do site Reclame Aqui, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, assinou um termo de cooperação operacional com a empresa Óbvio Brasil Software e Serviços Ltda.
A empresa deve viabilizar o acesso do MPAC a todas as informações contidas em sua base de dados, relativas a denúncias que envolvam a atuação de sites e domínios que pratiquem delitos contra consumidores na internet, incluindo dados cadastrais para identificação de vítimas e suspeitos.
Com o devido acesso à referida base de dados, a promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques promoverá a apuração e o acompanhamento de delitos praticados. Os dados serão utilizados, por exemplo, na instrução de procedimentos investigatórios e no ajuizamento de ações civis públicas.
Com isso, pretende-se executar um planejamento de ações preventivas em prol do consumidor e ações punitivas às empresas infratoras por descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.
O termo tem vigência por cinco anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos consoante interesse das partes.
