Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para quem trabalha como Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Devem ser reportados os ganhos de 2017. O atraso na entrega da declaração gera multa no valor mínimo de R$ 50.
Essa declaração serve para que o empreendedor informe ao Fisco quanto faturou anualmente. É possível fazer a declaração anual no Portal do Empreendedor-MEI.
O portal disponibiliza um modelo para que o empreendedor faça um relatório de todos os seus ganhos antes de enviar a declaração. Depois disso, a recomendação é que todos os valores sejam conferidos de acordo com as notas fiscais.
O que acontece com quem não declarar?
Quem deixar de declarar no prazo fica sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50 – ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos referentes aos ganhos informados na declaração.
O empreendedor é notificado da multa assim que lança a declaração com atraso. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
