Advogado protocola pedido de impeachment de Sebastião na Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade

Acompanhado dos vereadores Célio Gadelha (PSDB) e N. Lima (PSL), o advogado e vereador Roberto Duarte (MDB) protocolou no início da tarde desta terça-feira, 15, na Assembleia Legislativa, pedido de impeachment do governador Sebastião Viana. O documento foi entregue ao deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB), membro da oposição.

O pedido de impeachment tem 10 páginas. Nele, Duarte argumenta que o governador do Acre gastou com a despesa total com pessoal um percentual de 62,71% ficando acima do limite de 60%, o que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O Governo ao longo de 2017 encheu a máquina pública estadual com servidores sem respeitar as finanças públicas do Estado. Ou seja, sem planejamento para realizar tal despesa”, afirma.

Ainda segundo documento, o Poder Executivo gastou com pessoal um total de R$ 2.408.736.386,43, o que representa 53,86% da receita corrente líquida apurada em 2017. Ou seja, o Chefe do Poder ordenou despesa com pessoal acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 4,86%, afirma o advogado no pedido de impeachment.

“O Chefe do Poder Executivo do Estado, comete crime de responsabilidade ao não obedecer ao limite com pessoal como ocorreu em 2017, com fulcro no art. 169 e seus parágrafos da Carta Magna de 1988. Sebastião Viana, incorreu em provimento de cargos públicos sem observar o limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode ser considerado um crime de improbidade administrativa que também é uma forma de crime de responsabilidade”, detalha Roberto Duarte no documento.

O vereador afirma que, embora não possua, como legislador municipal, prerrogativas para pedir o impeachment do governador, usa seu direito de cidadão, conforme prevê a Constituição Estadual. “Qualquer cidadão pode entrar com pedido impeachment”, lembra.