O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, será obrigatório para micro e pequenas empresas a partir do dia 1o de julho. A medida também vale para os Micro Empreendedores Individuais (MEIs).
Por meio do sistema, os empregadores devem comunicar ao Governo, de forma unificada, informações sobre os trabalhadores como: vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicados de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e FGTS.
As micro e pequenas empresas que não enviarem as informações ao Governo Federal, assim como os MEIs, estarão sujeitas a aplicação de multas e outras sanções. Não informar o afastamento temporário de um servidor e não informar sobre riscos que o trabalhador é exposto podem gerar multas de até R$ 181.284,63.
Paes acrescenta que as punições serão adotadas mediante qualquer falta de repasse de informações. “As micro e pequenas empresas/MEI serão multados se deixarem de informar qualquer evento. Por exemplo, deixar de fazer qualquer anotação na carteira de trabalho do empregado ou não informar no prazo legal qualquer evento referente a impostos gera multas”, alerta.
O empresário destaca que o eSocial beneficia todos. “Para as empresas vai haver validação imediata das declarações, que são enviadas em momentos distintos, com a qualificação das informações. Já os empregados terão uma base única de informações. Para o Governo, o controle de arrecadação e auditoria online facilita todo o processo”.
Instituído pelo Decreto nº 8373/2014, o eSocial já é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e contratantes de trabalhadores domésticos. O sistema, projeto do Governo, integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.
O eSocial, permite que todas as empresas do país possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada, reduzindo custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações.
“Uma coisa importante a destacar é que o eSocial não veio com novas leis. A obrigatoriedade surgiu para cumprir as leis que já existem, mas que até então não eram cumpridas e nem fiscalizadas. Com isso, todo esse processo será mais ágil e transparente”, finaliza Willy Paes.
Curso
E para esclarecer as dúvidas sobre o eSocial, um curso sobre o sistema será realizado no Acre a partir do dia 6 de junho. Dividido em dois módulos, a ação vai ofertar aulas onlines e presenciais. A atividade contará o apoio dos conselhos Regional de Contabilidade (CRC), Regional de Administração (CRA) e da Isao Consultoria Organizacional.
As inscrições iniciaram no dia 2 deste mês e vão até 5 de maio. Mais informações podem ser adquiridas pelos telefones (68) 99215-9877 e (68) 99905-4407.Os interessados no curso devem efetuar suas inscrições na Isao Consultoria Organizacional, localizada na Avenida Ceará, Nº 1820, no Centro de Rio Branco, em horário comercial.
