Governo do Acre cria comitê para políticas de apoio a moradores de rua

O governador Sebastião Viana (PT) assinou decreto que cria o Comitê Interestadual de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua. Ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o grupo terá como responsabilidade propor e fiscalizar ações de assistência aos moradores de rua no Estado.

O comitê será composto por órgãos estaduais, municipais e organizações não-governamentais ligadas aos movimentos de base e religioso. A criação deste grupo é resultado de convênio assinado entre o governo do Acre e o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos da Presidência da República.

O decreto não define, entretanto, de forma clara quais serão as diretrizes para as políticas de assistência aos moradores de rua por parte de cada órgão membro. Os parágrafos estão muito mais centrados em normatizar o funcionamento do comitê, definindo os trabalhos técnicos – como a elaboração de estatísticas oficiais sobre pessoas nessas condições.