A ação movida pelo governo Sebastião Viana (PT) contra o presidente Michel Temer (MDB), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo ressarcimento pela ajuda humanitária aos imigrantes haitianos entre 2011 e 2015 não tem validade. Pelo menos este é o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU).
Para o Planalto, ações deste tipo têm prazo de validade e o caso do Acre já prescreveu. Ainda segundo a AGU, o governo federal não se negou em ajudar o Estado na assistência aos imigrantes à época. O Acre alega ter bancado, sozinho, R$ 12,4 milhões com a ajuda a haitianos e africanos que chegaram ao Estado pela tríplice fronteira.
O governo Sebastião Viana só se lembrou de cobrar a fatura após o seu partido, o PT, deixar o Palácio do Planalto com o impeachment de Dilma Rousseff, em 2016. O relator do pedido no STF é o ministro Marco Aurélio Mello.