Estatuto da Família em Rio Branco agora tende a virar embate no Judiciário

Com a derrubada do veto ao Estatuto da Família pela Câmara Municipal, agora as discussões saem do campo político e entram nos gabinetes dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Em sua recomendação à prefeita Socorro Neri (PSB) para que vetasse o projeto por ferir princípios constitucionais, a procuradora Patrícia Rêgo já sinalizava que a manutenção do estatuto levaria o Ministério Público Estadual (MPE) a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça.

Com a derrubada do veto pelos vereadores, será questão de tempo para que a ADI seja impetrada. Após a decisão do plenário, a presidência tem 48 horas para publicar no “Diário Oficial” o resultado da votação. Ao todo, 12 parlamentares se manifestaram pela queda do veto.

Com a publicação, o MPE já terá as condições para acionar o Judiciário, que não tem um prazo definido para o julgamento. A escolha do desembargador-relator será feita por meio de sorteio eletrônico. A sentença final sairá do pleno do TJ, instância responsável por julgar ações do tipo.

À Câmara Municipal caberá acionar sua assessoria jurídica para defender a constitucionalidade do Estatuto da Família apresentado pela bancada evangélica, que não reconhece como união estável a relação entre pessoas do mesmo sexo.

Caso os desembargadores entendam que de fato a proposta vai contra princípios da Constituição, o Estatuto da Família será anulado. Se não concordar com veredicto, a bancada evangélica pode recorrer a tribunais como o Superior de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).