A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), encaminhou na tarde da última quinta-feira, 19, um despacho para a Câmara Municipal vetando o projeto de Lei que cria o Estatuto da Vida e da Família, que foi aprovado pela maioria dos vereadores.
A decisão de Neri segue o entendimento da Procuradora Juridica que deu parecer recomendado a não sanção. Além da PGM, o Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil já emitiram pareceres recomendando o veto por descumprir preceitos legais e de ir contra a Constituição.
“Todas as formas de famílias devem ser respeitadas. Essa matéria trata da exclusão de famílias e destaco que todas as formas de família devem ser respeitadas em sua amplitude”, disse a prefeita por meio de sua assessoria.
Como a Câmara tem os trabalhos praticamente inexistentes durante a sexta-feira, 20, o debate sobre o estatuto deve tomar a pauta na próxima terça-feira, 24, dia em que os trabalhos legislativos recomeçam.
Segundo apurou ac24horas, a expectativa é que a maioria dos vereadores da Câmara derrube o veto de Socorro Neri. Com isso, o presidente da Câmara de Rio Branco, vereador Manuel Marcos, deverá promulgar o estatuto. Caso isso ocorra, o Ministério Público do Acre deve se manifestar através de uma Ação Direta de Constitucionalidade.
