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Governo sanciona lei que assegura gratuidade em concurso para mesários

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Da redação ac24horas

O governador Sebastião Viana (PT0 sancionou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que assegura gratuidade na inscrição de concurso para pessoas que forem convocadas pela Justiça Eleitoral para trabalhar no dia da eleição. O benefício vale para mesários e quem estiver envolvido na organização logística do pleito.


Pelo projeto, a isenção será dada somente àqueles que atuarem nos primeiro e segundo turnos, caso este último ocorra. O benefício também só valerá para quem comprovar o trabalho voluntário à Justiça Eleitoral nos dois últimos pleitos.


A lei é vista como uma forma de incentivar os convocados a participar da organização do dia e da véspera da eleição a prestar os serviços. A não participação, se não devidamente justificada, pode implicar em penalidades.


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