OAB/AC entrega à Prefeitura de Rio Branco parecer sobre Estatuto da Família

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) entregou na última segunda-feira, 16, parecer que conclui pela inconstitucionalidade formal e material do Estatuto da Vida e da Família, à prefeita de Rio Branco, Socorro Neri.

“As Comissões de Diversidade Sexual e Assuntos Legislativos se reuniram e fizeram um estudo sobre o Estatuto da Vida e da Família que apontou inconstitucionalidade formal, pois só compete à União legislar sobre direito civil, e material por restringir o conceito de família, obstando uma série de políticas públicas em favor de muitos núcleos que distam da relação homem e mulher. O Estatuto é deveras restritivo e diante do nosso papel de zelar pelos direitos de todos os cidadãos, sem exclusão, apresentamos um parecer com finalidade de colaboração da Ordem à excelentíssima prefeita, recomendando o veto, ao menos parcial do referido projeto de lei.” Afirmou o presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

O Estatuto (PL 03/2018), aprovado no último dia 5 de abril, pela Câmara Municipal de Rio Branco, exclui casais homoafetivos e outros do conceito de família. De acordo o presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/AC, Charles Brasil, que também esteve presente na reunião, “a própria Constituição Brasileira não desabilita outras formas de família e todos merecem ser tratados da mesma maneira, sem discriminação.”

Segundo a prefeita do município, Socorro Neri, o parecer elaborado pela OAB/AC é de grande valia e a prefeitura presará pela constitucionalidade na análise do projeto de lei.

Também estiveram presentes na reunião a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, e os membros da Comissão de Diversidade Sexual Faima Jinkins e Francisco Raimundo Alves Neto.