Após o presidente Michel Temer sancionar a lei que normatiza os serviços de transporte de aplicativos no país, a Prefeitura de Rio Branco avalia que até a primeira quinzena de maio a legislação municipal também já esteja em vigor. A lei federal passou às prefeituras a autonomia de regulamentar essa novo sistema de mobilidade urbana.
A normatização vem após as polêmicas de veículos que realizavam este tipo de trabalho terem sido apreendidos em fiscalizações de trânsito, na capital acreana.
Uma comissão liderada pela Superintendência de Transporte e Trânsito (RBTrans) já atua na elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Câmara até o fim de abril. Também integram a equipe a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria de Finanças, a Casa Civil e representantes das partes envolvidas, como os taxistas.
De acordo com o superintendente da RBTrans, Gabriel Forneck, a Uber, única empresa de aplicativo a operar na cidade foi convidada para integrar a comissão, mas disse não ter como enviar membros de seu escritório no Brasil para as reuniões.
A ideia é se basear em legislações semelhantes já aprovadas por outras capitais. É o caso da vizinha Porto Velho, Fortaleza e São Paulo. Na capital paulista, por exemplo, a lei municipal determina que só podem explorar estes serviços carros com placas da cidade.
Outra ideia é que haja um cadastro por parte da prefeitura dos motoristas de aplicativos, para que se tenha um controle maior para segurança dos usuários. Ainda está em debate a forma de taxação sobre os aplicativos. Uma das análises é que ocorra uma cobrança de imposto sobre os quilômetros rodados.
“Ainda avaliamos definir um número de carros autorizados a operar os serviços de aplicativos. Não sabemos se será uma limitação geral, ou se por empresa”, afirma Forneck. Estima-se que em Rio Branco 600 motoristas estejam cadastrados na Uber.
Gabriel Forneck reconhece que o transporte de passageiros por meio de aplicativos já é uma realidade que não tem como ignorar. De acordo com ele, hoje este serviço está em atividade sem fiscalizações de repressão.