Defensoria Pública diz que PL do Estatuto da Família aprovado em Rio Branco afronta à Constituição Federal

Depois da manifestação do Ministério Público do Acre (MPEAC) que pediu que a prefeita Socorro Neri (PSB) não sancione o Projeto de Lei de autoria de Artêmio Costa (PSB) que cria Estatuto da Vida e das Famílias, aprovado no dia 5 de abril, na Câmara de Vereadores da Capital, agora foi a vez da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) entrar na questão e dizer que o projeto é uma tentativa de retirada de direitos que fere os princípios da dignidade humana.

Segundo o posicionamento da Defensoria Pública em nota de repúdio emitida nesta quinta-feira (12), os tratados de direitos humanos não são respeitados pela lei municipal, “tornando o Estatuto uma afronta à Constituição Federal, tendo em vista que todos têm direito a uma família, e nenhuma deve ser tratada diferente, independente da sua forma de constituição. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, destaca a nota da instituição.

Para a Defensoria Pública, o PL apoiado pela maioria dos vereadores de Rio Branco dos blocos de situação e oposição é um retrocesso. “Nesse contexto de amor e de direitos, não cabe o ódio e os retrocessos, cabe a DPE/AC, bem como a Ouvidoria da instituição, garantir a equidade da justiça para as minorias, dando-lhes o suporte técnico para que nenhum Direito seja suprimido, resguardando nossa Lei maior, a Carta Magna da Constituição Federal”.

Outra questão levantada pela DPE/AC é que “o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa a ancestralidade essencial em seu art. 1°, inciso III, da CF, permite o Princípio Constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, e irradia a verdadeira busca da identidade do indivíduo no universo plural da diversidade humana. Dessa forma, todas as modalidades de família devem ser protegidas, pois só assim de fato construiremos uma sociedade verdadeiramente justa, igualitária e solidária com o próximo”.