O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de hoje (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.
Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 20, o Decreto nº 12.323/2024,…
Isabel Veloso, de apenas 18 anos, foi hospitalizada novamente neste sábado (28), após dificuldade para…
Amado Batista está com uma nova namorada. A felizarda é Calita Miranda, que já foi…
Pouco mais de um ano após ficarem noivos, Isis Valverde e Marcus Buaiz se casaram…
A capital acreana, fundada por Neutel Maia em 28 de dezembro de 1882, celebra neste…
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), compartilhou sua expectativa para o casamento com…