Categories: Acre Notícias

IPÊ Imobiliária é condenada por atrasar prazo de entrega de imóvel em Rio Branco

Published by
Agência TJ Acre
[elementor-template id="1541731"]

A 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda e SCOPEL SP-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda a restituírem valores pagos por dois clientes, pois as empresas não cumpriram com o prazo de entrega do imóvel adquirido pelos requerentes, tendo atrasado três anos.


Além disso, conforme a sentença, publicada na edição n°6.083 do Diário da Justiça Eletrônico, as empresas também foram condenadas a declararem rescindido o contrato particular de compra e venda de imóvel e pagarem multa de 2% sobre os valores recebidos, ante o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel.


Mas, a juíza de Direito Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, negou os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A magistrada avaliou que a cobrança das parcelas do imóvel não foram indevidas. “A cobrança não foi indevida, decorreu de contrato firmado entre as partes que estava em vigência até a presente data quando da rescisão, logo, não se pode falar em cobrança indevida, que apenas cabe a repetição em dobro em caso de comprovada má-fé”, escreveu a juíza.

Anúncios


Sentença


Em sua defesa, uma das empresas requeridas argumentou que o prazo era de 48 meses. Contudo, a magistrada reconheceu que a empresa tinha alvará de licença para realizar as obras com vigência de quatro anos, mas a questão é sobre o cumprimento do prazo de entrega, que no contrato está especificado 24 meses após a assinatura do documento, realizada em junho de 2012.


“Neste ponto, cumpre salientar que o atraso na execução das obras pelas rés é notório, tanto que o alvará de licença decorreu de termo de ajustamento de conduta homologado na ação civil pública n.º 0006747-47.2009.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, em razão da não conclusão das obras de loteamento no prazo estipulado, o que demonstra o descaso com o cumprimento das obrigações”, escreveu a juíza de Direito.


A magistrada concluiu ter ocorrido inadimplência no contrato por não cumprimento do prazo de entrega. “Nesse contexto, ante a comprovação do autor quanto ao atraso na entrega do bem configurada pelos documentos acostados à inicial, e não tendo as rés se desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de afastar o direito pleiteado nos autos, não resta outra conclusão senão pelo reconhecimento da inadimplência do contrato, por culpa das rés”, escreveu a juíza.


Share
Published by
Agência TJ Acre

Recent Posts

Gladson vistoria estrutura da Expoacre Juruá; pagamento vai impulsionar evento

Já está quase tudo pronto para a Expoacre Juruá 2024 em Cruzeiro do Sul. Nesta…

26/07/2024

Operação Corsário: preso no Rio de Janeiro é servidor público do Amazonas

O homem preso no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (25), foi identificado como Tiago Elias…

26/07/2024

Com mais de 151 mil motociclistas no Acre, Detran realiza atividade educativa

Conforme números do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), em todo o estado, até…

26/07/2024

Focos de queimadas no Amazonas já superam julho de 2023

Em 25 dias, o Amazonas superou o número de focos de queimadas em comparação ao…

26/07/2024

Programa Universidade Para Todos oferta mais de 700 bolsas no Amapá

Estudantes do Amapá têm até esta sexta-feira (26) para se inscrever no Programa Universidade para…

26/07/2024

Acre concede isenção tributária em taxas estaduais, informa governo; veja benefícios

 A diminuição de tributos ou mesmo a adoção de medidas que tornem o sistema tributário…

26/07/2024