Sebastião não recorreu, mas MP deverá pedir inconstitucionalidade da lei que evita demissões no Pró-Saúde

Para possivelmente evitar um desgaste maior com os servidores da área de saúde em ano eleitoral, o governador Sebastião Viana, do PT, não deverá entrar com ação na Justiça contra o Projeto de Lei 107/2017 – que transformou a empresa paraestatal do Pró-Saúde em autarquia estadual, mas o Ministério Público do Acre (MPAC) deverá pedir a inconstitucionalidade da lei que tem como principal objetivo evitar a demissão de 1.800 concursados até 2019.

A informação que a administração petista não ingressaria com um recurso contra a lei que foi fruto de uma derrubada de veto do chefe do executivo estadual foi repassada pelo líder do governo na Aleac, Daniel Zen (PT). O deputado destaca que o governo não teria a intenção de tentar impugnar judicialmente a lei promulgada e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21), mas o mesmo, ele não poderia afirmar dos órgãos que fiscalizam a constitucionalidade das leis.

O governista mantém a opinião que o Projeto de Lei defendido pela maioria dos parlamentares trata-se de uma matéria inconstitucional. Para ele, uma das saídas para os trabalhadores do Pró-Saúde manterem seus postos de trabalho foi perdida com a rejeição do Projeto de Lei que regulamentava o edital para terceirização do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Sobral e do Segundo Distrito.

Segundo Zen, a Organização Social (OS) que assumisse a administração das três principais unidades de saúde da capital poderia absorver a mão de obra do Programa Pró-Saúde, evitando o caos social e as possíveis falhas no atendimentos aos usuários dos sistema público de saúde após a demissão dos 1.800 servidores, mas diante da negativa da terceirização, o governista teme que os trabalhadores podem acabar desempregados com a derrubada da lei.

O petista afirma que a lei que regulamentava a terceirização dos hospitais foi mal interpretada por sindicalistas e servidores que fizeram pressão para a maioria dos deputados se posicionassem contrários a matéria. O entendimento de Zen é que a terceirização do Huerb e das UPAs poderia facilitar a contratação dos profissionais ameaçados de demissão de forma terceirizada e poderia evitar a decepção de quem acreditou na lei da paraestatal que virou autarquia.