Presidente do TCE isenta Sebastião Viana da criação de cargo de assessor militar

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, encaminhou nota de esclarecimento no final da tarde desta quarta-feira (14) destacando que o Projeto de Lei nº 7/2018, que cria a Assessoria Militar do TCE, aprovado pelos deputados estaduais, é de autoria desta Corte de Contas, sem nenhuma interferência do governo do Acre.

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Segundo Ribeiro, “vale ressaltar que está sendo criado um único cargo, de assessor militar, de livre nomeação e exoneração da Presidência do TCE e que será exercido por Oficial Superior PM, no posto de Coronel ou Tenente-Coronel, da ativa ou da reserva, do quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre, atendendo a uma necessidade da Corte de Contas”, destaca o conselheiro.

Mesmo com o esclarecimento de Valmir Ribeiro, cabe ao chefe do Poder Executivo, o governador Sebastião Viana, sancionar o PL para que a lei tenha validade pelo fato deste gerar despesas para os cofres do Estado. A partir do momento que Viana sancionar e publicar a lei elaborada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Acre, a assessoria militar poder ser efetivada no órgão.