“Tive meus direitos e garantias profissionais violados”, diz juíza leiga alvo de operação da PC

A advogada e juíza leiga do município de Manuel Urbano, Edilene Ad-Víncula, investigada por suposto vazamento de informações sigilosas do Sistema de Automação da Justiça, o SAJ, a uma pessoa que seria membro de uma facção criminosa, disse em entrevista ao ac24horas na noite desta terça-feira, 06, que teve seus direitos e garantias profissionais violados. Ela foi um dos três alvos de uma operação da Polícia Civil do Acre, na sexta-feira da semana passada, que culminou em um cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência e escritório de advocacia.

– Sou advogada e atuo na seara criminal. O suposto acusado é meu cliente, visto que o acompanho desde a primeira busca e apreensão realizada na residência dele. Fiz o devido peticionamento para ter acesso aos autos, para fins de defesa, no qual foi deferido. Tenho procuração e contrato de honorários, disse.

O cliente é Jociclei Silva, secretário de Saúde do Município de Manuel Urbano que foi afastado do cargo após o caso vir a tona. A polícia suspeita que ele seja integrante de uma facção. Jociclei também foi alvo da operação. A policial civil Jamaica Castro é a terceira pessoa envolvida. Os três foram ouvidos pelo delegado Alcino Júnior, chefe do Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Acre, nesta segunda-feira, 05, na delegacia da Cadeia Velha, em Rio Branco.

Ela afirma que “o fato de ser colaboradora da Justiça, no cargo temporário de juíza leiga, não me permite ter acesso ilimitado ao sistema SAJ. Sou cadastrada apenas nos juizados. Todo e qualquer atendimento aos meus clientes é feito pelo sistema ESAJ na condição de advogada! Não sou impedida de exercer a minha profissão, com limitação apenas no Juizado”.

– No que concerne a busca e apreensão realizada dia 02 na minha residência e também escritório não teve o devido acompanhamento pela OAB. Entendo que tive meus direitos e garantias profissionais violados. O que me causa tamanha estranheza é que, quem prega tanto a obediência, não obedece! Embora tenha sido advertido no mandado pelo magistrado.

Edilene Ad-Víncula lembra que a conduta dos advogados criminalistas não se confundem com a do cliente. Ela afirma que milita na área criminal há quatro e não há nada que desabone sua conduta enquanto profissional da área do direito.

– Confio na Justiça, os procedimentos estão sendo investigados. E todos os procedimentos foram feitos dentro da legalidade. Vale destacar que a conduta dos advogados criminalistas não se confundem com a dos nossos clientes, visto que somos indispensáveis à administração da Justiça! O Tribunal é um órgão bastante respeitado, jamais pactuará com qualquer ilegalidade! Não sendo possível ante os fatos, a ausência das garantias fundamentais, oportunizando a cada um o contraditório e a ampla defesa.

A advogada permanece exercendo a função de juíza leiga em Manuel Urbano.

Em nota, o Tribunal de Justiça do Acre informou que “será deliberada pela autoridade judiciária competente – o Juízo da Comarca de Manoel Urbano -, a quem está subordinada a citada servidora pública, a instauração ou não do respectivo processo disciplinar”.

Os outros dois envolvidos, a policial civil Jamaica Castro e o secretário municipal de Saúde, Jociclei Silva, não foram encontrados para falar sobre o assunto.