União deve cobrar dívida de R$ 15 milhões do Estado do Acre

O Acre é um dos dez estados que aderiram ao programa de renegociação de dívidas com a União e, agora, correm o risco de serem notificados a devolver R$ 13 bilhões ao caixa federal. O caminho para evitar o pagamento tem sido recorrer à Justiça – o que leva à discussão da crise fiscal a uma nova rodada de judicialização.

A lista de estados com pendências consta de documentos públicos no site do Tesouro Nacional, e a situação foi noticiada pelo jornal Folha de São Paulo, nesta quinta-feira, 1º de março. Além do Acre, estão na lista: Alagoas, Amapá, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia. A Paraíba aparece como “em análise”.

O grupo não atendeu, dentro do prazo, a todas as exigências previstas na negociação com o governo federal- alguns não apresentaram parte da documentação garantindo comprometimento com os termos do ajuste fiscal, outros se recusaram a retirar ações contra a União, um dos pré- requisitos para ter direito à renegociação.

O prazo final para cumprir as exigências era dezembro. Diante das pendências, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, autorizou que o prazo fosse estendido por 60 dias, até 19 de fevereiro. Findo o período, o Tesouro passou a tomar as medidas consideradas cabíveis.

Estados, como Rio Grande do Sul, Goiás e Alagoas, não aceitaram abrir mão de ações contra a União e conseguiram liminares no STF (Supremo Tribunal Federal) para manter antigas discussões judiciais e ainda aderir ao acordo.
Na sexta-feira (23), sofreu o arresto de cerca de R$ 6 bilhões para evitar bloqueios. Em entrevista à Folha, o secretário de Governo, Odair Cunha, disse que o estado foi vítima de “confisco” por meio de “arbitrária e sórdida ação do Ministério da Fazenda”.

A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, argumentou que é obrigação da União cumprir os contratos. O cenário de divergências, em meio a disputas judiciais, ficou mais complexo. Nesta quarta (28) o Senado aprovou a medida provisória que desobriga estados e municípios a cumprirem várias das exigências da renegociação de dívidas com a União.