O coordenador da Bancada Federal do Acre, senador Sérgio Petecão, esclareceu nesta quinta-feira (22) que a verba de R$ 39,3 milhões destinada ao aparelhamento da segurança pública no Estado do Acre, oriundas da emenda da bancada, dependem nesse momento exclusivamente do Governo Estadual.
De acordo com Petecão, que esteve nos últimos dias em contato com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça, as normas estabelecidas pela Portaria Interministerial nº 424/2016, regem todos os convênios firmados com o governo federal e prevê que os contratos somente serão considerados aptos ao pagamento após a análise do processo licitatório que é realizada pelo tomador.
“A liberação do pagamento está dependendo unicamente das licitações que devem ser feitas pelo governo do estado do Acre, os recursos podem ser liberados somente após a conclusão do processo licitatório. Enquanto isso não acontecer não haverá o que a bancada possa fazer”, lamenta o senador.
De acordo com a proposta apresentada pela Secretaria de Segurança do Acre – SESP, dos R$ 39,3 milhões, R$ 3,4 milhões serão utilizados para a aquisição de equipamentos de informática e de proteção pessoal; R$ 20,1 milhões para a aquisição de 191 novos veículos; R$ 5,7 milhões para a aquisição de armamentos e munições, e o restante, que somam mais de R$ 10 milhões, serão investidos na aquisição de uniformes e fardamentos.
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