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Presidente da Câmara do Quinari é obrigado a apresentar balanço financeiro ou terá bens bloqueados

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No município de Senador Guiomard ninguém quer fazer sua parte quando o assunto é transparência com o erário público. O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, vereador Jucimar Pessoa de Souza, conhecido como Gilson da Funerária (Progressista), que vem denunciando o prefeito André Maia (PSD) por segundo ele existir diversas irregularidades na gestão pública municipal, também não faz seu dever de casa e até o momento não cumpriu uma decisão judicial publicada no Diário da Justiça que o condena a entregar toda a documentação da administração da Mesa Diretora do parlamento.

A decisão judicial de nº 0700899-33.2017.8.01.0009 exige que o presidente da Câmara Municipal apresente no prazo 60 dias que já se passaram os extratos bancários com toda a movimentação financeira das contas do poder Legislativo, além de solicitar documentação referente às licitações e contratações efetuadas até o momento.

Segundo o processo judicial, o descumprimento ao princípio da transparência que deve fundamentar as ações de qualquer gestor público previsto nos artigos 48 a 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal pode ocasionar uma serie de multas e penalidades judiciais e até mesmo afastamento e perda do mandato de vereador.

A decisão judicial prever no caso do vereador não cumprir a decisão que seus bens sejam bloqueados no valor de R$ 1.420.000,00 correspondente aos recursos recebidos em sua gestão frente a presidência do parlamento municipal, além da suspensão do duodécimo de repasses do município de Senador Guiomard para a Câmara de Vereadores.

A reportagem entrou em contato com o presidente da Câmara, vereador Gilson da Funerária, que respondeu que este processo foi criado por meio de denuncia de gestores do prefeito André Maia, inconformados com as investigações e denuncias que ele vem apresentando no parlamentar. “O prazo não terminou, se contar tirando os feriados não descumpri de forma alguma a decisão. Todas as informações serão entregues ao judiciário para mostrar que não tenho nada a temer quanto a gestão que faço no parlamento”, explicou Gilson.

O presidente afirmou ainda que continuará a denunciar as irregularidades que estiverem sendo praticadas na gestão do município pela equipe do prefeito André Maia.

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Cotidiano

PRF apreende mais de 5 kg de cocaína escondidos em carro na capital acreana

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 5,18 kg de pasta base de cocaína na tarde desse domingo, 15, localizados em compartimento oculto em veículo. A abordagem ocorreu no km 80 da BR 364, no município de Rio Branco/AC.

A droga foi localizada após os policiais verificarem indícios de alteração na estrutura do Fiat Siena de cor cinza. Feito o teste preliminar, foi constatado que em tese o material se trata de pasta base de cocaína.

O condutor foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil em Rio Branco pelo crime de tráfico de drogas. Além do veículo e do entorpecente, foram apreendidos um celular e mais de dois mil reais em espécie.

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Cotidiano

Roberto Duarte defende venda de vacina contra o novo coronavírus pela rede particular

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Nos últimos dias, o Brasil vibrou com a autorização do uso de algumas vacinas no país e com a distribuição das primeiras doses para os estados. Segundo o deputado estadual Roberto Duarte, a vacina é esperança de que é possível retomar a vida normal. “No entanto, o Brasil deveria liberar a importação, venda e distribuição em clínicas e hospitais particulares. Infelizmente, o Ministério da Saúde proibiu que o setor privado complemente a imunização”, explica.

A venda de vacinas pela rede privada não compete com o Governo Federal. Pelo contrário, ajuda-o. “Quanto mais vacinas estiverem disponíveis para quem deseja tomar, melhor! A liberação para rede privada gerará economia para população, para as empresas – que terão sua força de trabalho imunizada – para o Estado, que será desonerado de milhões de doses, além de aliviar a demanda no SUS”, avalia Roberto Duarte.

Sob a ótica dos custos, o posicionamento do parlamentar faz todo sentido. No início da pandemia, o cidadão pagava em torno de R$ 300 pelo exame para detectar o coronavírus, enquanto o custo da dose das vacinas autorizadas no Brasil varia de R$ R$ 16,50 a R$ 102, segundo estudo divulgado pela CNN Brasil.

“Vivemos uma corrida contra o tempo. O Instituto Butantan tem capacidade de produzir até um milhão de doses de vacinas por dia. Precisamos de mais de 400 milhões para imunizar a população brasileira. Não simplificar a autorização, importação e comercialização das vacinas é um retrocesso”, esclarece Roberto Duarte.

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Cotidiano

Terminam nesta segunda-feira (25) as inscrições para o Encceja 2020

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Terminam hoje (25) as inscrições para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2020. Elas poderão ser feita até as 23h59 por meio da página do programa.

O Encceja é destinado a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade adequada para cada etapa de ensino, desde que tenham, no mínimo, 15 anos completos para o ensino fundamental e 18 anos completos no caso do ensino médio, na data de realização do exame. A aplicação da prova para o ensino fundamental e médio deverá acontecer em 25 de abril, em todos os estados e no Distrito Federal.

A participação é voluntária e gratuita, exceto para aqueles que se inscreveram na edição anterior e não compareceram, não justificaram a ausência ou tiveram a justificativa reprovada. Nesse caso, o inscrito deverá ressarcir ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) o valor de R$ 40, por meio de GRU Cobrança, que poderá ser paga em qualquer banco, casa lotérica ou agência dos Correios até 27 de janeiro.

Após realizar a inscrição, para acessar a Página do Participante, o inscrito deve, obrigatoriamente, cadastrar-se no portal do Governo Federal, no endereço eletrônico acesso.gov.br. O login e a senha únicos são necessários para acompanhar a situação da inscrição. O cadastro no portal gov.br faz parte da unificação de todos os serviços digitais dos órgãos públicos, assim é necessário se cadastrar somente uma vez para ter acesso liberado a todos os serviços.

O Encceja é constituído por quatro provas objetivas, por nível de ensino, cada uma contendo 30 questões de múltipla escolha e uma proposta de redação. O Inep, ligado ao Ministério da Educação, é o responsável pela realização do exame, que é aplicado desde 2002, em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de Educação. Já a emissão do certificado e da declaração de proficiência é responsabilidade das secretarias de Educação e dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia que firmam Termo de Adesão ao Encceja.

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Acre

Nascidos em novembro podem sacar auxílio emergencial a partir desta segunda-feira

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Cerca de 3,3 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial extensão nascidos em outubro poderão sacar a última parcela do benefício a partir desta segunda-feira (25). Eles poderão sacar ou transferir os recursos da conta poupança social digital. Foram creditados cerca de R$ 2,2 bilhões para esses públicos nos ciclos 5 e 6 de pagamentos.

Desse total, cerca R$ 2 bilhões são referentes às parcelas do auxílio emergencial extensão e o restante, cerca de R$ 200 milhões, às parcelas do auxílio emergencial.

O dinheiro havia sido depositado na conta poupança digital em 11 de dezembro para os beneficiários do ciclo 5 e em 28 de dezembro para os beneficiários do ciclo 6. Até agora, os recursos podiam ser movimentados apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos, de contas de água, luz e telefone), compras com o cartão virtual de débito pela internet e compras em estabelecimentos parceiros por meio de maquininhas com código QR (versão avançada do código de barras).

Para realizar o saque em espécie, é necessário fazer o login no Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. O código deve ser utilizado nos caixas eletrônicos da Caixa, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

Os saques em dinheiro podem ser feitos nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências.

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