TAC prevê 15 meses para Camioneteiros migrarem para outra área de atuação

Um acordo feito entre taxistas e camioneiteiros intermediado pela ALEAC a partir de um projeto do Deputado Jenilson Leite, conseguiu junto ao Ministério Público Estadual, AGEAC e PRF um termo de ajustamento de conduta (TAC) que garante aos donos de caminhonetes de Tarauacá que realizam o transporte intermunicipal de passageiro o prazo de 15 meses para que eles atuem nas rodovias do Acre. Depois desse período, eles não podem mais exercer a atividade utilizando este tipo de veículo, contudo, poderão migrar para a profissão de taxista durante a vigência do TAC ou após o término.

Os caminhoneteiros como são chamadas as pessoas que realizam o translado de passageiros estavam proibidos de atuarem no Estado por não existir uma lei que regulamentasse a atividade trabalhista. Entretanto, Leite tinha conseguido junto com os órgãos acima citados que eles pudessem trabalhar até uma definição, algo que ocorreu nesta terça durante uma reunião na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Leite apresentou um PL na ALEAC criando uma nova modalidade de transporte no Acre, porém, houve resistência dos sindicatos das empresas que realizam essa mesma atividade financeira, e também havia a possibilidade de inconstitucionalidade. A partir daí o parlamentar reuniu-se com os representantes da Agência Regulamentadora dos Serviços Públicos do Acre (AGEAC), do MPE, da PRF e do sindicato dos taxistas, além dos próprios beneficiados com as medidas da lei. Depois de algumas reuniões, nesta terça-feira (20) ficou acordado que os donos de caminhonetas que já atuam nessa área, terão o prazo de quinze meses para continuar exercendo essa atividade, dessa forma, podem honrar os compromissos assumidos mediante o lucro das viagens.

Para o deputado Jenilson Leite que abraçou a causa dos caminhoneteiros desde o início, solucionar um problema é sempre mais fácil quando existe o diálogo e que as partes mostram disponibilidade em chegar a um acordo. Destacando que o TAC foi uma vitória de todos, pois garantirá aos pais de famílias quitarem suas dívidas, além disso eles têm a possibilidade de migrarem para a profissão de taxista pelo que foi assegurado no acordo.

Já a promotora de justiça, Dra. Alessandra Garcia, ressaltou que essa profissão não está regulamentada na legislação trabalhista, contudo, é justo conceder estes quinze meses, dando uma oportunidade deles se adequarem ao sistema normativo de transporte coletivo intermunicipal.

O superintendente da PRF no Acre, César Henrique, destacou que a parceria ALEAC, MPE e os demais órgãos envolvidos foram fundamentais para celebrarem o acordo, porém, espera que a classe cumpra com o prazo estabelecido.

Esperidião Teixeira, presidente do sindicato dos taxistas, enfatizou que a reunião foi decisiva para concluir o processo de transporte intermunicipal em caminhonetas. Lembrou que na base do diálogo é possível vencer os obstáculos. Parabenizando ainda, a luta incansável do deputado Jenilson Leite em defesa desses trabalhadores.

O presidente da AGEAC, Wanderlei Valente, ponderou que o prazo concedido aos donos de camionetas não cria uma nova modalidade de transporte público, todavia, este prazo é para que estes trabalhadores se adequem a legislação.