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Supremo Tribunal Federal autoriza prisão domiciliar para grávidas e mães

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Em uma só decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um habeas corpus nesta terça-feira que pode beneficiar até 4.560 mulheres presas em todo o país. A Segunda Turma da corte determinou que mulheres grávidas, ou que tenham filhos de até 12 anos vivendo dentro ou fora das celas, sejam transferidas para a prisão domiciliar. Também têm direito ao benefício quem tem filhos deficientes. A decisão atinge apenas presas provisórias – ou seja, que ainda não foram condenadas.

Mas há exceções. Não podem receber o benefício as mulheres que cometeram crimes violentos ou mediante ameaça. E, ainda, mulheres que cometeram crimes contra algum filho, ou aquelas que perderam a guarda da criança por algum outro motivo que não seja a prisão. A medida também não atinge, por exemplo, uma mulher que tem filho, mas nunca conviveu ou cuidou dele.

O STF deu prazo de até 60 dias para tribunais de todo o país identificarem as presas que, segundo esse parâmetro, têm o direito de serem transferidas para casa. Assim que identificadas, elas devem receber o benefício imediatamente. Mulheres que não têm casa para morar podem ser libertadas, desde que cumpram medidas alternativas impostas pelo juiz.

A prisão domiciliar vale apenas enquanto durar a situação. Ou seja, se uma presa provisória for transferida para a prisão domiciliar e, depois de um tempo, for condenada, deverá voltar para a prisão. Ou se o filho de uma investigada completar 13 anos antes da condenação, ela poderá voltar ao presídio. A decisão do STF também determinou que, quando for presa, a mulher precisa ser submetida a exame para saber se está grávida, para que o juiz considere a possibilidade da prisão domiciliar imediata.

Não há dados oficiais sobre a quantidade de mulheres nessa situação. Mas um levantamento do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); e da Pastoral Carcerária Nacional mostra que existem no país 4.560 gestantes e mães de crianças de até 12 anos presas.

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, pediu aos estados que enviassem os dados ao tribunal. Até julho, apenas 11 unidades da federação tinham respondido. Naquele momento, eram 82 presas provisórias grávidas e 37 com filhos dentro de prisões brasileiras. Não havia dados de mães de filhos fora da prisão, nem a quantidade de adolescentes apreendidas nessas mesmas condições.

No mês passado, levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que havia 622 mulheres presas no Brasil que estavam grávidas ou amamentavam. Eram 373 gestantes e 249 lactantes, segundo dados referentes ao fim de 2017.

Na votação, os ministros consideraram não apenas o direito à dignidade das mães e das grávidas, mas também o direito das crianças a terem liberdade, educação e família – tal como está expresso na Constituição Federal. Concordaram com o relator os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Apenas Edson Fachin discordou. Argumentou que seria necessário analisar caso a caso o direito das mulheres, à luz da necessidade das crianças, em vez de criar uma regra geral.

— Estamos transferindo a pena da mãe para a criança inocente — argumentou Lewandowski.

— A proteção integral da criança é um dos princípios consagrados na nossa Constituição — lembrou o mais antigo integrante do tribunal, Celso de Mello.

O ministro Dias Toffoli recomendou cautela aos juízes ao examinar as situações específicas. Ele ressaltou que há mulheres que usam os filhos menores de 12 anos para “escamotear o cometimento de crimes”. Segundo ele, essas situações são “excepcionalíssimas”, mas não podem ser ignoradas pelos magistrados.

A ação foi proposta ao STF em maio de 2017 pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu). O assunto ganhou força recentemente, quando Jéssica Monteiro, de 24 anos, foi flagrada com 90 gramas de maconha e foi presa. Um dia depois, ela entrou em trabalho de parte em uma cela com condições insalubres. Foi levada a um hospital e, depois dias depois de ter parido, voltou a ser presa. Jéssica é ré primária e mãe de um menino de três anos.

No julgamento, os ministros levaram em conta também um documento do Ministério dos Direitos Humanos revelando casos específicos de tratamento desumano a grávidas e a mães presas. O relatório foi enviado ao STF na última sexta-feira e revela “casos individuais com fortes indícios de tortura contra mulheres e adolescentes gestantes e com filhos nas unidades de privação de liberdade do país”.

Entre os casos, está o de uma mulher que estava grávida de dois meses quando chegou ao presídio. Ela sangrou por sete dias, desde o primeiro dia que chegou ao local. Além de não ter sido socorrida, a mulher dormiu no chão por vários dias. Não havia água potável na cela. Quando o sangramento terminou, a presa relatou mal cheiro, que foi confirmado por outra interna. Ela descobriu depois de alguns dias que tinha sofrido um aborto.

Em outro caso, uma presa foi levada à delegacia com gestação avançada, “onde sofreu tortura que consistia em golpes, ameaças e procedimento de molhá-la com mangueira na cela, durante a noite”. Depois dos episódios, a grávida teve pneumonia. O relatório também conta que, em outro presídio, as mães costumam reclamar que o uso do spray de pimenta em uma ala vizinha costuma deixar os olhos dos bebês vermelhos com frequência. Em um caso específico, “policiais militares teriam jogado tanto spray de pimenta na unidade, que uma das crianças teve que ser removida com urgência para o hospital, configurando ato de tortura contra um recém-nascido”.

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Feriadão prolongou no Acre: confira o que abre e fecha durante esse período

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Quem é servidor público já está na contagem regressiva para a chegada da sexta-feira, 30. É quando começa o feriado prolongado que só termina na quarta-feira, da próxima semana, dia 3 de novembro.

O feriado prolongado foi possível por conta da mudança que fez o governo, transferindo o feriado do Dia do Servidor, comemorado nesta quinta-feira, 28, para a sexta, dia 29. Na edição desta quinta do Diário Oficial, o governo confirmou que publica decreto estabelecendo ponto facultativo na próxima segunda-feira, dia 1º. Como na terça, 2, é celebrado Dia de Finados, o trabalho, para quem é servidor público, só volta na quarta-feira.

No serviço público, nos dias de feriadão só funcionam o que é chamado de serviço essencial, como policiamento e unidades de saúde que atendem urgência e emergência.

Já quem vai precisar dos serviços bancários, a mudança é quase nenhuma. Os bancos só fecham as portas no feriado nacional de Finados. A mesma situação se aplica aos Correios.

Quem deve ficar de portas abertas durante praticamente todo o feriadão é o comércio, já que se aproxima o fim do ano e cresce a procura por artigos natalinos, como árvores e enfeites para decoração. Os comerciantes também esperam faturar alto com a venda de velas e flores por conta da tradição católica de visitar o túmulo de amigos e parentes no Dia de Finados.

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3º e último repasse do FPM de outubro será depositado sexta (29) na conta das prefeituras

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O 3º e último decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de outubro será pago nesta sexta-feira, 29 de outubro, e terá uma alta de 12,7%, sem efeitos da inflação, e em relação ao mesmo período do ano passado.

Para as 22 prefeituras do Acre o valor a ser rateado é de R$ 18.141.117,39 -já para o País todo o valor é de R$ 2,5 bilhões. Esses números levam em conta o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, somada a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 3,1 bi.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que no 3º decêndio, a base de cálculo é dos dias 11 a 20 do mês corrente, e geralmente representa 30% do valor esperado para o mês inteiro. E que ao se levar em conta a inflação do período, o crescimento deste decêndio representou um aumento de 3,36%, em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo as informações repassadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 31,83%, sem a inflação. Já quando se leva em consideração a inflação, o crescimento do FPM de outubro de 2021 é 20,61%.

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“Estou decepcionado”, diz Duarte sobre gestão de Bocalom, que foi seu adversário em 2020

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Em entrevista na noite desta segunda-feira, 25, o deputado estadual, Roberto Duarte (MDB), afirmou que se sente decepcionado com os dez meses da gestão do atual prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, a quem apoiou no segundo turno das eleições municipais.

No bate-papo, Duarte afirmou que a gestão vem deixando muito a desejar e afirmou que o Bocalom prometeu na campanha que abriria a caixa-preta do transporte coletivo, mas que ao assumir a cadeira decidiu injetar dinheiro nas empresas do transporte coletivo da capital.

“Estou decepcionado. Eu tentei conversar com o meu amigo, Tião Bocalom, em janeiro e a assessoria disse que o prefeito estava com a agenda cheia, mas que me retornaria, e eu estou aguardando até hoje o retorno dessa ligação. Eu continuo amigo dele, mas enquanto gestor, tem deixado muito a desejar e eu realmente não me sinto representado com ele e me sinto decepcionado com a administração dele”, afirmou.

Assista a entrevista completa:

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Deputado do Acre diz que preço alto da gasolina é culpa da corrupção do PT na Petrobras

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O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) em entrevista na noite desta segunda-feira, 25, no Boa Conversa, exibido pelo ac24horas, comentou as polêmicas envolvendo as narrativas nos preços dos combustíveis entre os governadores e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Durante a entrevista, o parlamentar afirmou que o ex-presidente Michel Temer (MDB) criou a política de indexação ao dólar para evitar a falência da Petrobras em razão dos escândalos de corrupção na estatal durante os governos do PT, mas salientou que se dependesse dele, mudaria a política de preços adotada na estatal.

“Todos são conhecedores da corrupção que existiu nos governos do PT com a Petrobras e quando o Michel Temer assumiu, ele mudou a política de preços e criou a indexação em dólar para justamente não quebrar a Petrobras em razão da corrupção e quem acabou pagando isso foi o povo. Nós estamos pagando até hoje pela corrupção do PT. Agora, pra mim, eu mudaria essa política de preços”, salientou.

Em outro trecho, Duarte afirmou que apresentou um PL que busca tirar a bi-tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre combustíveis e lubrificantes.

“Se aprovado esse Projeto que eu apresentei, a gente diminui o preço do combustível porque será feito a cobrança correta do ICMS sobre o combustível. Se o governo fizesse a cobrança correta iria ter uma diminuição de R$ 0,40 a 0,50 centavos por litro”, destacou.

Assista a entrevista completa:

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