O deputado Gerlen Diniz (Progressistas) voltou a pedir que seja colocado na pauta de votação da Aleac, o projeto que revoga a Lei no 2.138 de julho de 2009, de autoria da administração do então governador Binho Marques, do PT, que autoriza o Estado a contratar advogados para fazer a defesa dos gestores das administrações petistas nas causas decorrentes de atos que gerem algum tipo de ação judicial nas suas passagens pelos em cargos de chefia no Poder Executivo.
Segundo o deputado, o projeto poderá promover uma significativa economia aos cofres públicos. “Tal proteção jurídica aos atuais e ex-gestores revela-se perniciosa aos interesses da administração pública, pois não raro, o poder público terá que desembolsar quantias vultosas de recursos oriundos de impostos, para a contratação de profissionais com o fim único de exercer a defesa de tais servidores. Portanto a matéria deve ser votada”, diz Gerlen.
De acordo com o projeto aprovado a pedido da administração petista, as entidades da administração indireta do Estado estão autorizadas a promover a defesa técnica ou jurídica, judicial e extrajudicial, de seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão, contratando, se necessário, profissionais ou empresas habilitadas conforme a natureza do processo administrativo e judicial. A lei entrou em vigor em julho de 2009, após ser aprovada na Aleac.