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STF mantém proibição da venda de cigarros com sabor artificial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (1) a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e a venda de cigarros com sabor artificial. A norma voltou a vigorar a partir do registro de um empate de 5 a 5 na votação. Como não houve mínimo de seis votos para anular a resolução, conforme desejava a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a liminar proferida em 2013 pela ministra Rosa Weber, que suspendeu a proibição, perdeu a eficácia, e a resolução voltou a valer. O impasse ocorreu em função do impedimento do ministro Luís Roberto Barroso, que fez um parecer sobre a questão antes de ser nomeado para a Corte.

Durante o julgamento foi discutido a competência da Anvisa para restringir a comercialização de produtos, sem passar pela aprovação de uma lei no Congresso Nacional. A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, votaram a favor da resolução.

Em seu voto, a ministra relatora mudou seu entendimento sobre a questão e entendeu que a Anvisa atuou dentro da lei ao limitar a venda dos cigarros com aditivo. Segundo a ministra, os efeitos nocivos do cigarro para a saúde, principalmente entre jovens, justificam o controle estatal da venda pelas agências reguladoras.

De outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra a resolução.

Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que a Anvisa extrapolou suas atribuições legais ao proibir a venda dos cigarros aromatizados. Segundo o ministro, a agência não respeitou os limites legais definidos na Constituição.

“A agência tem como função controlar, fiscalizar, dentro dos parâmetros legais. Em momento algum a legislação de criação da agência permitiu que ela proibisse qualquer espécie de produto derivado do tabaco”, argumentou Moraes.

Gilmar Mendes também acompanhou a divergência e entendeu que as agências reguladoras não têm poderes constitucionais para restringir unilateralmente a venda de qualquer produto. De acordo com Gilmar Mendes, deve ser respeitado o direito ao livre arbítrio das pessoas. “Não é ser Supernanny
[personagem de um programa de TC que ensina como impor disciplina a crianças], é respeitar a liberdade das pessoas de escolha, provendo informações para que as pessoas façam as escolhas. Morrer todos vamos morrer”, ironizou o ministro.

Na ação, a Confederação Nacional da Indústria alegou que a norma resultaria na proibição de todos os cigarros produzidos pela indústria, por restringir a utilização de qualquer substância que não seja tabaco ou água. A confederação também disse que a proibição representa o fechamento de fábricas e a demissão de trabalhadores, e que a restrição só poderia ser tomada pelo Congresso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a norma da Anvisa ressaltando que as restrições não proíbem a venda de cigarros, mas o uso de aditivos na comercialização do tabaco. De acordo com a AGU, o aditivo facilita a iniciação do vício em cigarro, e o Estado tem o dever de fazer políticas de saúde pública para proteger a população. Segundo o órgão, as doenças causadas pelo tabaco custam cerca de R$ 59 bilhões aos cofres públicos.

Cotidiano

Homem é condenado a 15 anos de prisão após matar irmão a facadas na casa da mãe

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O júri popular da 2ª Vara do Tribunal do Júri, em Rio Branco, condenou o auxiliar de motorista, Ronicleudo da Silva Neri, a 15 anos de prisão pela morte do próprio irmão, Ivaneldo da Silva Tavares, de 33 anos, em novembro de 2020.

A condenação em regime fechado por homicídio duplamente qualificado ocorreu sete meses após o crime. Na decisão, o juiz Alesson Braz negou direito de Neri responder em liberdade.

Relembre o caso

Tavares foi morto com uma facada no tórax enquanto discutia com o irmão na casa da mãe, no bairro Ayrton Senna, região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.

A informação é que o suspeito estava na casa da mãe lavando roupa quando o irmão chegou e eles tiveram uma discussão. Em seguida, Neri teria pego uma faca, do tipo peixeira, e desferido o golpe que atingiu o tórax da vítima.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada e ainda chegou a fazer os primeiros atendimentos, mas a vítima não resistiu ao ferimento e morreu antes de ser levada ao Pronto-Socorro.

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Acre

Segurança realiza agenda de Sensibilização no Alto Acre

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Uma equipe da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, coordenada pelo Secretário Adjunto, Maurício Pinheiro, percorreu os municípios que compõem a Regional Integrada do Alto Acre, durante os dias 16, 17 e 18 últimos, com a missão de sensibilizar os entes representativos locais a participarem da segunda agenda do Sejusp-Itinerante, prevista para o dia 30 de junho, no município de Brasiléia.

O Sejusp-Itinerante é uma ação de governo, desenvolvida por intermédio da pasta da Segurança Pública, com o objeto de potencializar a responsabilidade integrada de atuação administrativa e operacional das oito Regionais Integradas de Segurança Pública – RISP. A primeira edição aconteceu na 2ª Regional de Rio Branco, no mês de maio.

“Segurança pública não se faz só com a polícia. É dever do estado, direito e responsabilidade de todos. Não podemos avançar nos investimentos, sem essa conversa sincera, olho no olho, com todos os atores envolvidos, para que possamos compartilhar as boas praticas e promover os ajustes necessários”, enfatiza Pinheiro.

O secretário Paulo Cézar dos Santos sintetiza a importância do Sejusp-Itinerante: ”O nosso grande desafio é compreender o nosso tempo, colocar o dedo na ferida e aliar as antigas necessidades as novas tecnologias. Nesse sentido, convidamos os atores do poder público nas suas várias esferas para disseminar o Plano Estadual de Segurança Pública e construir soluções por meio de câmaras temáticas”, explica.

A proposta foi bem recepcionada pelas autoridades convidadas. Em Xapuri, onde ocorreu a primeira parada, destacam-se as presenças do prefeito Ubiracy Machado de Vasconcelos e do juiz da Comarca, Dr. Luís Gustavo Alcade Pinto. Ambos confirmaram a participação no grande evento que ocorrerá em Brasiléia. “É a primeira vez, em anos, que uma equipe da segurança vem ao nosso município ouvir a nossa opinião”, destacou o prefeito.

Acre pela vida

A Delegada de Polícia Civil Márdhia El-Shawwa Pereira, Coordenadora do Programa de Defesa Social Acre pela Vida, acompanhou a equipe da SEJUSP, onde fez uma explanação da importância da integração de todos para o enfrentamento à criminalidade.

“O programa Acre pela Vida é um programa do governo Gladson Cameli, sob a responsabilidade da Sejusp, tendo como norte central o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e sua finalidade é transversalizar e integrar as políticas de segurança pública e defesa social, com as de outras áreas, de modo a atuar sobre os três níveis de prevenção. Precisamos conhecer os problemas de todas as Regionais de nosso Estado e trazer para o debate a responsabilização de cada um e com a união de todos os Poderes, bem como da sociedade apresentarmos as soluções cabíveis”.

A mesma agenda se repetiu nos municípios de Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil, esta última na tríplice fronteira Brasil/Bolívia e Peru. “Iremos em caravana por entender a importância dessa troca de experiências”, disse o prefeito Jerry Correia Marinho.

O juiz da Comarca, Dr. Alex Ferreira Oivane, expôs a equipe algumas praticas integradas que estão fazendo a diferença no município de Assis Brasil e serão levadas ao encontro. Em todas as cidades visitadas, a equipe do Sejusp Itinerante, auxiliada pelas forças locais, percorreu ruas, becos e vielas, fazendo o registro situacional, com vistas a subsidiar o debate do evento principal.

Oficina de sobrevivência

No interior do estado, ao contrário da capital, a edição do Sejusp-Itinerante terá duração de dois dias. O primeiro dia será dedicado à realização de uma Oficina de Sobrevivência Policial, sob a responsabilidade do TC PM Assis, representante da Polícia Militar junto à Secretaria de Segurança Pública, e atual coordenador do Curso Operacional Integrado – COI, com mais de 500 profissionais treinados só no ano de 2020.

O propósito, segundo o TC PM Assis, é oferecer  ferramentas necessárias para que o Agente de Segurança Pública possa ampliar sua mentalidade combativa, frente a situações em que seja preciso defender sua integridade física e ou a de terceiros em momento de folga ou fora das Atividades do serviço.

Prevenção da Covid-19

A equipe do Sejusp-Itinerante aproveita a agenda nas Regionais Integradas para levar as delegacias e batalhões a campanha de prevenção ao Covid-19, com a distribuição e afixação de cartazes, contendo orientações importantes a serem adotadas pelos profissionais que estão na linha de frente.

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Acre 01

Rio Branco estima que até outubro 300 mil pessoas acima de 18 anos estarão vacinadas

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A capital acreana alcançou a aplicação de 100 mil doses vacinas contra  Covid-19 neste sábado (19).  A seguir nesse ritmo, segundo a secretaria Municipal de Saúde, até outubro 300 mil pessoas – que é o público acima de 18 anos-, estarão imunizados na capital.

Cerca de 100.206 pessoas tomaram a primeira doses da vacina, o que corresponde a 35% da população acima de 18 anos. 29.022 pessoas tomaram  a segunda do imunizante.

Nesta semana, segundo o secretário de Saúde de Rio Branco, Frank Lima, devem chegar ao Acre 40 mil doses de vacinas e 18 mil ficarão na capital. “A medida que chegarem serão utilizadas rapidamente e vamos intensificar a segunda dose das vacinas”, conta.

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Acre 01

Vagner Sales encerra imunização contra Covid-19 e diz que já tomou chá de cocô de cachorro

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Após dizer que tomou chá de cocô de cachorro  quando criança para curar sarampo, o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul e ex-deputado estadual, Vagner Sales, conta que já encerrou o ciclo de imunização contra a Covid-19, com as duas doses da vacina.

“Eu já peguei Covid e já tomei as duas doses da vacina”, relata, que completou 62 anos no último mês de maio.

Na  última quarta-feira , 16, em evento político no município de Tarauacá, Sales contou que, quando era pequeno, a mãe lhe deu chá de cocô de cachorro para tratar sarampo e ele ficou curado. Vagner citou a situação comparando ao fato do presidente Jair Bolsonaro indicar o tratamento precoce com cloroquina para curar a Covid-19.

“Ninguém sabia o que era aquela doença, aí disseram que chá de merda de cachorro era bom. A mamãe fez e fiquei curado. Então se todo mundo tá morrendo e alguém chega com um remédio e diz: isso aqui é bom, todo mundo vai querer tomar”, relatou ele na ocasião.

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Bombando

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