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Ex-prefeito do município de Xapuri Marcinho Miranda e servidores tem bens indisponibilizados pela justiça

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Foram quatro pedidos de tutela de urgência formulados deferidos, nas quais o Município de Xapuri apresentou Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa. Em todas elas, o ex-prefeito Márcio Pereira Miranda figura na parte ré. As decisões foram publicadas na edição n° 6.047 do Diário da Justiça Eletrônico, da última quinta-feira (25).

O Processo n° 0701574-02.2017.8.01.0007 foi movido em face de Márcio Pereira Miranda, Saraiva e Silva Serviços e Comercio Ltda, Melquizedelque Alves Saraiva e Marta Saraiva Lima. O objeto é acordo firmado pela gestão municipal com o Ministério da Defesa/Programa Calha Norte.

O contrato executado teve a prestação de contas reprovada, por ter a parcela executada inferior da descrita no plano de trabalho, desta forma, um montante de cerca de R$ 350 mil deveria ser devolvido. O município foi inscrito em dívida devido a esse valor.

O dano ao erário descrito no Processo n° 0701576-69.2017.8.01.0007 também trata de acordo, mas desta vez com o Ministério das Cidades para a construção de casas populares. Também são requeridos J. Duarte de Siqueira e Cia Ltda e Josilene Melo Duarte. Neste o ressarcimento estimado é de R$ 54.133,91.

Outros R$ 251.947,40 são descritos como irregularidade no Processo n° 0701578- 39.2017.8.01.0007, acerca de convênio com Secretaria de Politicas Públicas para as Mulheres. São réus Athena Consultoria e Instrutoria Ltda Me, Raimunda Dores da Silva Leal, J.D. Serviços Ltda, Marilei dos Santos e novamente o ex-prefeito.

Por fim, o pedido exordial do Processo n° 0701584-46.2017.8.01.0007 pugna pela condenação do político para ressarcir R$ 60.914,40 ao tesouro municipal. A Ação Civil Pública refere-se a repasse do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com a finalidade de adquirir veículo traçado, construir açudes e uma fábrica de sabonete. O descumprimento de metas estabelecidas refere-se ao importe de R$ 60.914,40.

Deferimento

O juiz de Direito Luis Pinto, titular da unidade judiciária, esclareceu que a indisponibilidade de bens possui natureza estritamente acautelatória, disciplinada no art. 7º, da Lei nº 8.429/82, destinada a assegurar o cumprimento de eventuais condenações de cunho patrimonial. Por isso, foi deferida a medida.

O magistrado destacou a presença dos periculum in mora e o fumus boni iuris em todos os casos. “Sobretudo em razão do excepcional interesse público da população local do Município de Xapuri, entendo justificável a concessão da medida liminar pleiteada”, asseverou.

O Juízo determinou ainda o procedimento da suspensão do registro de inadimplentes do ente municipal, nos cadastros do SIAFI/CAUC/CADIM até o final julgamento do mérito dos processos.

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Reage, Indústria: FIEAC e Sinduscon celebram Programa de Estímulo à Construção Civil 

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Aprovado pela Aleac e sancionado pelo governador Gladson Cameli, projeto visa à geração de emprego e renda, além de aquecer a economia local 

Uma importante proposta para aquecer o segmento da construção civil do estado, desenhada no ano passado pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), José Adriano, com apoio da diretoria da instituição e parceria do Sinduscon, saiu do papel em 2021. Trata-se do Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC), que, apresentado ao Governo do Estado e encaminhado por este à Assembleia Legislativa (Aleac), obteve participação e relatoria do deputado José Bestene, sendo aprovado por unanimidade pela Casa e, posteriormente, sancionado pelo governador Gladson Cameli no último dia 20 de julho.

Adriano explica que o programa irá priorizar a participação de micro e pequenas empresas nas licitações públicas realizadas para obras de pequeno porte no estado. “Os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 400 mil poderão ser disputados exclusivamente por empresas desse patamar nas modalidades de pregão e tomada de preço”, detalha.

De acordo com o empresário, o projeto irá contribuir com a distribuição de renda de uma forma mais justa, movimentando diferentes setores ligados à construção civil e aquecendo a economia local. “Desde 2014, a construção civil é castigada por falta de investimento público em obras de infraestrutura, o que foi agravado pela pandemia. Em virtude disso, esse projeto, que integra as iniciativas geradas no âmbito do movimento ‘Reage, Indústria’, será de extrema importância para o resgate da autoestima da classe industrial, além de contribuir para geração direta e indireta de postos de trabalho”, assinala Adriano.

Poderão concorrer às licitações até mesmo empresas que tenham pendências fiscais, conforme especificado no PEC/GER-AC. Porém, os empresários terão prazo para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para até dez dias úteis após o pagamento da primeira medição do respectivo contrato. Também deverá cumprir alguns requisitos, como participar de curso de capacitação gerencial de obras públicas, com apoio da FIEAC, devendo apresentar o certificado de conclusão até o fim do contrato. Em breve, a FIEAC disponibilizará um hotsite com todas as informações sobre o PEC/GER-AC, incluindo seção de dúvidas frequentes e fale conosco.

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Zequinha diz que PP tem que lutar para manter vaga do Senado e faz alerta: “JV é estrategista”

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O prefeito da segunda maior cidade do estado, Cruzeiro do Sul, situada no Vale do Juruá, foi o entrevistado do programa Boa Conversa na noite desta sexta-feira (23). Zequinha Lima (Progressistas) falou da situação política vivida pelo governador Gladson Cameli (PP), que buscará a reeleição em 2022.

Atualmente, Cameli tem cinco pretendentes do seu campo político que estão em busca da única vaga na chapa do Senado Federal. São eles: Alan Rick (DEM), Vanda Milani (SD), Jéssica Sales (MDB), Márcia Bittar (sem partido) e a senadora Mailza Gomes (Progressistas), que busca a reeleição.

Na entrevista, Zequinha se posicionou contrário à opinião do presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Nicolau Júnior (PP), que afirmou em entrevista recente ao ac24horas que o PP deveria abrir mão de alguns lugares na chapa majoritária.

Para Lima, é normal que o PP, como o maior partido do Acre, queira manter e conquistar novos espaços. “Quando se faz aliança, é pra ganhar, e às vezes você tem que abrir mão de certas situações. Na política, tem espaço para todo mundo desde que tenha o diálogo. É natural que o PP queira manter essa vaga e isso não pode ser considerado anormal e a gente precisa fazer essa discussão interna e depois levá-la para externa em busca de aliados”, ressaltou.

Ao falar do ex-senador Jorge Viana (PT), Zequinha Lima afirmou que o petista é uma grande liderança e alertou os companheiros para necessidades que todos estejam unidos em torno de uma única candidatura para o Senado em 22, para brecar os sonhos de Jorge Viana de voltar ao Senado Federal.

“Jorge é uma grande liderança. Foi prefeito, governador e senador e é normal que as pessoas o reconheçam como uma grande liderança. Ele é um grande estrategista e ele não é qualquer candidato. É preciso que haja respeito e que saiba disputar com o Jorge, porque se a gente se dividir aqui com dois ou três candidatos, o Jorge Viana volta a ser senador da república. Se não tivermos unidade partidária, entregaremos de bandeja um mandato pro Jorge”, afirmou.

Assista a entrevista completa:

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Rio Branco terá protesto contra Bolsonaro neste sábado

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas.com

Os grupos que irão se manifestar contra o governo do presidente Jair Bolsonaro em Rio Branco estarão se concentrando às 15 horas deste sábado (24) no Calçadão da Gameleira. Na pauta, além de pedir a saída de Bolsonaro, os manifestantes propõe luta contra as privatizações e reforma administrativa.

Eles também se manifestam por salário, emprego, trabalho decente e renda; contra a inflação, carestia e a fome; vacina para todos; auxílio emergencial de R$ 600; defesa da agricultura familiar e luta por segurança e soberania alimentar.

Protestos estão previstos para 430 cidades do Brasil e do exterior.

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Confaz irá elevar preço médio dos combustíveis no Acre em agosto

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O preço médio final dos combustíveis (PMPF) registra nova alta oficial na tabela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgada nesta sexta-feira (23).

as informações compiladas pelo Confaz são recebidas das unidades federadas e estabelecem o preço médio ponderado para o consumidor final para os combustíveis a partir de 1º de agosto de 2021.

O preço do litro da gasolina, que manteve estabilidade em parte de julho vai a R$6,46 em agosto mas há postos em Rio Branco que fazem promoção e conseguem vender mais barato que a tabela oficial.

O diesel comum, que estava cotado a R$ 5,57 na última tabela salta para R$ 5,59.

Essa tabela desmonta de modo definitivo a tese de que o preço do frete reduziria com o advento da Ponte do Madeira. Com frete menor, o preço do combustível também cairia.

A partir de 1/8, todos os combustíveis aumentam de preço.

Os deputados do Acre querem realizar mais audiências públicas para identificar o que realmente impacta no preço dos combustíveis do Acre. O Estado pratica os preços mais altos do País.

A nova tabela do Confaz pode ser acessada aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-25-de-22-de-julho-de-2021-333761744

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