Tribunal de Justiça do Acre inicia tratativas para reinserção social de reeducandos

Com o intuito de promover a reinserção social de reeducandos do sistema prisional e combater a criminalidade, o Tribunal de Justiça do Acre iniciou tratativas com diversas instituições nesta terça-feira (23). Os próximos passos serão dados no sentido da construção de convênios ou termos de cooperação técnica que possibilitem a consolidação das parcerias.

As reuniões de trabalho ocorreram na Sede da Instituição, sob a condução da juíza de Direito Luana Campos, que é coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), e titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco. Participaram representantes do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen); o prefeito da Capital, Marcus Alexandre; o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), José Adriano; e o superintendente do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), Miguel Félix.

O desembargador Francisco Djalma, que é supervisor do GMF, não pôde comparecer devido a problemas de saúde, contudo demonstrou apoio à demanda institucional, a qual reputa como relevante do ponto de vista social. “É preciso encontrar mecanismos, estratégias e alternativas destinados à ressocialização das pessoas que saem do sistema penitenciário”, frisou.

A Presidência do Tribunal de Justiça Acreano tem envidado todos os esforços para apoiar a consecução dos objetivos atinentes ao Grupo de Monitoramento, como a questão logística e operacional, bem como aos magistrados que atuam na esfera criminal em todo o Estado.

O juiz-auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Cloves Ferreira; o assessor do GMF, Alex Duarte, e outros servidores do Tribunal também participaram do encontro.

Como vai funcionar

A magistrada assinalou a relevância desse tipo de ação não somente para os presos e seus familiares, mas sobretudo à sociedade acreana. “Ao cumprirem as suas penas, os reeducandos voltarão para suas famílias e comunidade. Se não encontrarem algum tipo de oportunidade de trabalho ou ocupação, a tendência é que voltem a delinquir. E, nesse caso, quem sofrerá as consequências é a própria sociedade”, disse.

Em outras palavras, o TJAC atua diretamente no combate à criminalidade, já que 85% dos egressos do sistema prisional – que não conseguem se reinserir no mercado de trabalho -, voltam a cometer crimes.

Luana Campos também explicou que o benefício somente será concedido aos apenados que estejam no regime semiaberto, ou seja, podem passar o dia fora, porém têm de dormir nas unidades prisionais ou serem recolhidos as suas casas, desde que com monitoramento eletrônico. Além disso, será necessário terem bom comportamento, aprovação em perfis social e psicológico, acompanhamento pelos setores competentes, e se submeterem à adoção de medidas administrativas para controle e supervisão.

É preciso esclarecer que os reeducandos não receberão salário mínimo, portanto não vão ocupar a vaga de emprego de ninguém. Antes, pelo contrário, receberão só o que está previsto na Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984, em seu artigo 29), que fixa como remuneração para o trabalho do preso o valor-base de três quartos (3/4) do salário mínimo.

As instituições que firmarem as parcerias é que arcarão com os custos, mediante repasse ao Iapen, os quais não terão encargos sociais.

“Não basta a irrestrita aplicação das leis penais. Os que entram em um presídio, um dia terão de sair. A maioria das pessoas não está preocupada com isso, se vão sair melhores ou piores, por exemplo. Se não lhes forem dadas oportunidades de começar de novo as suas vidas, todos nós seremos penalizados”, enfatizou o juiz de Direito Cloves Ferreira.

Próximos passos

A partir desta primeira reunião, outros encontros de caráter técnico e alinhamento se seguirão, com vistas à implementação do projeto.

O prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, demonstrou interesse, colocando-se à disposição para colocar em prática. Ele também elogiou a “atuação exemplar do Judiciário do Acre em diversas frentes”.

O presidente da Fieac, José Adriano, citou exemplos de ações de reinserção social de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP), que poderão contribuir para alargar os horizontes desse tipo de trabalho no Acre. Ele disse que apoia a causa, e ressaltou que “podem contar conosco, vamos amadurecer a ideia, e executar”.

O superintendente do Depasa, Miguel Félix, afirmou que ainda nesta semana haverá diálogo com os setores internos do órgão, para estudos técnicos que apontem a viabilidade de implementação da iniciativa.