Procurador-geral assina Ato que regulamenta estágio remunerado no MPAC

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, assinou nesta segunda-feira, 22, o Ato 32/2018, que regulamenta o estágio remunerado no âmbito do MPAC. O próximo passo é o lançamento do edital que deverá ocorrer na próxima gestão. A regulamentação observa os termos da Lei nº 11.788/2008.

Segundo o procurador-geral, o estágio objetiva o desenvolvimento do educando para a cidadania, a vida e o trabalho, propiciando-lhe a complementação do ensino e da aprendizagem, através da experiência prática nas diferentes áreas de conhecimento.

Além disso, a fomentação da atividade, com o consequente incremento do quadro de pessoal afeto às funções auxiliares da Instituição, é medida que atende a boa prestação do serviço público e a almejada economicidade da gestão pública.

“Isto representa o cumprimento de mais um dos objetivos e eixos da gestão que visam a otimização de recursos e garantia da boa continuidade do trabalho em prol da sociedade, além de contribuir para a formação de futuros profissionais que exercerão suas atividades com um olhar sempre voltado para os interesses do cidadão”, destacou o procurador-geral.

Com a concessão de estágio para estudantes, o MPAC proporciona uma extensão da atividade acadêmica e práticas voltadas à aprendizagem e ao aperfeiçoamento para estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e de educação especial.

A demanda de estagiários no MPAC é coordenada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), que já avança num levantamento prévio quanto às necessidades do órgão e número de vagas. Os estagiários serão distribuídos conforme as solicitações de cada unidade do Ministério Público.

O número de estagiários será definido no respectivo edital de seleção que deve ser lançado ainda no primeiro semestre de 2018, a critério do Procurador-Geral de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da instituição.

Regulamentação do programa de estágio

Aos programas de estágio do Ensino Médio, Ensino Superior da Graduação e Ensino Superior da Pós-graduação, ficam estabelecidas, as seguintes áreas do conhecimento necessárias ao desempenho das funções administrativas, de apoio ou de execução do Ministério Público:

Ciências Exatas, Ciências Biológicas, Engenharias (Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Química, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes), Ciências da Saúde (Medicina, Farmácia, Enfermagem, Nutrição, Saúde Coletiva), Ciências Agrárias e da Natureza (Agronomia, Recursos Florestais e Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola), Ciências Sociais Aplicadas (Direito, Administração, Economia, Arquitetura e Urbanismo, Sociologia, Planejamento Urbano e Regional, Ciência da Informação, Comunicação, Serviço Social) e Ciências Humanas (Psicologia, Educação, Pedagogia).

A jornada de atividade em estágio será de quatro horas diárias e 20 horas semanais no Programa de Estágio do Ensino Médio. Já para o Programa de Estágio do Ensino Superior – Graduação e Programa de Estágio do Ensino Superior – Pós-graduação, a jornada de trabalho é de seis horas diárias e 30 horas semanais. O período de estágio não excederá dois anos. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato específico do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo.

Entre os itens constantes na regulamentação, incluem-se, além dos programas de estágio, o processo seletivo, designação, posse, supervisão, as atribuições, direitos, deveres, vedações, transferência, avaliações e desligamentos. Todas as disposições do Ato nº32/2018 estão disponíveis para acesso no site do MPAC, ao endereço
http://www.mpac.mp.br.