O novo Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS) já obteve a adesão de dezenas de contribuintes interessados em renegociar suas dívidas junto à Prefeitura de Rio Branco. “E quem ainda não aderiu aproveite que o tempo está se esgotando, pois o prazo final é dia 29 de janeiro de 2018”, alertou o secretário de Finanças de Rio Branco, Marcelo Macedo.
O REFIS é destinado à regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, como ISS, IPTU ou taxas diversas. A nova lei do REFIS prevê descontos que variam de 25% a 95% sobre multas e juros, além de parcelamento em até 60 vezes inclusive para dívidas judicializadas desde que estas não estejam em execução.
A nova lei promoveu inovações interessantes para o contribuinte e o percentual da entrada dos valores negociados também caiu substancialmente: com apenas 5% de entrada o contribuinte para garante o refinanciamento da dívida.
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