O Diário Oficial desta terça-feira (2) divulgou o extrato de contratação por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) dos serviços da empresa Damasceno e Cia LTDA para apoio logístico na realização de audiências públicas para discussão da Lei de Gestão de Florestas Públicas. O valor do contrato é de exatos R$ 97.800,00 com prazo contratual de 12 meses.
De acordo com a publicação do Diário Oficial a fonte principal de recurso é do Banco Internacional de Desenvolvimento (BID). Os pagamentos estipulados são divididos em duas parcelas, ficando o primeiro valor de R$ 85 mil e depois R$ 12,8 mil.
As audiências públicas é um ato de mobilização governamental que exige a participação de entidades e representantes da sociedade civil organizada e comunidade para a realização de ações que ajudem nas tomadas de decisão planejadas de um Governo ou instituição pública.
O questionamento da reportagem as autoridades governamentais é quantas audiências públicas serão realizadas para debater a Lei de Gestão das Florestas Públicas e quais as principais ações planejadas pelo Governo do Estado, já que será gasto o valor de quase R$ 100 mil para se fazer as audiências.
A assessoria de imprensa da Sema informou que a Lei Federal 11.284/2006 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas no Brasil determina que os Estados da Federação que possuam Florestas Publicas Estaduais, promovam a regulamentação das suas respectivas normas de gestão de florestas públicas.
Em resposta aos questionamentos da reportagem a assessoria informou que no Acre existe quatro florestas estaduais (Florestas Estaduais do Rio Gregorio, Liberdade, Mogno e Antimary) abrangendo mais de 500 mil hectares e aproximadamente 600 famílias, com cerca de três mil pessoas que sofrerão impactos direto a partir desta legislação, pois tratará de assuntos como repartição de benefícios da produção florestal, regularização fundiária, limites para conservação ambiental nos lotes individualizados, e planejamento da gestão dos territórios de uso coletivo.
A Sema explica ainda que o contrato 108/2017 tem como objeto prover as condições logísticas para realização de conferências, workshops e audiências com a população das florestas estaduais e do entorno que serão impactadas por este regulamento. E finaliza ressaltando que o contrato irá assegurar a participação destas comunidades na construção de um marco regulatório fundamental para quem mora nestas áreas e no entorno.
De acordo com a assessoria serão realizados no mínimo nove eventos de debate público, onde a SEMA deverá prover a logística dos representantes e membros das comunidades envolvidas.
