O deputado federal Major Rocha (PSDB) se reuniu na tarde desta terça-feira (19), com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, para, juntos, provocarem o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim das pensões de ex-governadores.
O estado do Acre gasta atualmente cerca de R$ 4 milhões por ano com estas pensões e o STF já tem posição contrária sobre o tema quando do julgamento sobre aposentadoria de políticos no Estado Pará.
Rocha será o interlocutor com OAB/AC
Na reunião ficou acordado que o Deputado Rocha será interlocutor junto ao Presidente da OAB/AC para esta dar entrada em uma ação conjunta entre a Seccional do Acre e o Conselho Federal da OAB questionando o STF sobre os efeitos da Emenda Constitucional 46/2017.
Caso seja necessário, as partes vão ajuizar uma nova ação para caçar de vez o pagamento de pensões aos ex-governadores.
Atualmente o Estado do Acre gasta mais de R$ 300 mil mensais com pensões para ex-governadores e suas esposas (herdeiras). Entre os beneficiários está o senador Jorge Viana e o ex-governador Binho Marques, ambos do PT.
ADI 4553 e os seus efeitos
No encontro entre o deputado acreano e o presidente da OAB, trataram especificamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4553 onde a OAB questionava o pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores e seus dependentes.
“Ocorre que, com a Emenda Constitucional 46/2017, que revogou integralmente o artigo 77 da Constituição Estadual, a ADI foi extinta por perda do objeto. Mas, com isso, quem já recebia a pensão continuou ganhando”, destacou Rocha.
OAB sugere parceria
A ação do parlamentar tucano foi então de pedir a “modulação da decisão”, de forma a extinguir a pensão para todos, inclusive para quem ainda recebe: “É irregular, imoral e ilegal e não podemos concordar com isso”.
Claudio Lamachia demonstrou total interesse em questionar novamente o STF e, com isso, garantir o fim do pagamento das aposentadorias vitalícia a ex-governadores do Acre e de forma definitiva.
STF já se posicionou contra
Em seu voto sobre a aposentadoria de ex-governadores do Pará, a ministra e hoje presidente da Suprema Corte, Carmen Lúcia, afirmou: “o pagamento sem trabalho é doação e nesse caso seria doação com dinheiro público”.
Por sua vez o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aliou-se à tese defendida pela OAB: “Trate-se de uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia”.
“Tão logo cheguemos em Rio Branco estaremos nos reunindo com a OAB/AC para tratarmos desse assunto. Atuando juntos, teremos mais chance de extinguir em definitivo este absurdo de aposentar-se com quatro anos de serviço”, finalizou.
