O porta-voz do governo do Acre, Leonildo Rosas, anunciou na manhã desta quarta-feira (13), que o governador Sebastião Viana, do PT, vai vetar o projeto de leia de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (PODEMOS), provado na noite de terça-feira (12) na Aleac, que alterava a lei que criou o Pró-Saúde, transformando a paraestatal em autarquia, medida que, em tese, poderia salvar os 1.800 servidores ameaçados de demissão após a decisão da Justiça que o Programa Pró-Saúde, criado no governo Binho Marques, do PT, teria que se abster de fornecer mão de obra para saúde.
Segundo Rosas, os deputados estaduais e o próprio autor da matéria estariam tentando enganar os servidores. Para ele, os membros do Poder Legislativo saberiam da inconstitucionalidade do projeto e o deputado Raimundinho da Saúde seria um dos responsáveis pelas denúncias que originaram as demissões. “A gente procurou trabalhar com a verdade, né? E a verdade é que essa situação dos desligamentos dos servidores não partiu do governo do Estado, é bom que se diga isso”. O porta-voz destaca que os sindicatos teriam enchido a Justiça de denúncias. “A Justiça agiu”.
Numa tentativa de eximir a administração atual pelas demissões, Leonildo Rosas afirma que “o governo tentou recorrer. A Justiça disse que o governo não tinha competência para recorrer, uma vez que o Pró-Saúde era uma paraestatal, mesmo assim, o governo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta para que esses servidores fossem desligados paulatinamente”. O porta-voz de Sebastião informa que, apesar da aprovação do projeto que altera a lei que criou o Pró-Saúde, as demissões vão continuar ocorrendo com encerramento previsto para julho de 2019.
Para Rosas, a matéria foi aprovada de uma forma que visa apenas enganar os servidores, “porque essa matéria é inválida de legalidades. A primeira é que ela é inconstitucional. A assembleia legislativa não tem prerrogativa para criar órgão público, ela não pode, ela é vetada pelo artigo 54 da Constituição Estadual. Com certeza os deputados sabem disso, mesmo assim votaram. O governador Tião Viana, como age com responsabilidade e é o governador que mais contratou para saúde, para segurança na história do Acre, mas ele não pode ferir a constituição”.
O assessor direto de Sebastião finaliza destacando que o governador vai manter as demissões, “porque ele não vai incorrer em crime de responsabilidade. A Assembleia Legislativa receberá a matéria de volta. O governador vai vetar essa lei, se a Aleac quiser promulgar e assumir os riscos do crime de responsabilidade que o faça”, disse o o porta-voz deixando no ar que a administração petista poderá ingressar na Justiça para barrar o projeto. “O governo vai procurar o caminho legal para que a lei ade responsabilidade fiscal seja cumprida e a Constituição estadual seja cumprida”.
