De última hora, a Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou por nove votos a favor e dois contra, na sessão desta quinta-feira, 07, a Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que regulamenta o Conselho Tarifário dos Transportes Públicos.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira, o que gerou revolta na oposição. A votação ocorreu sob muita polêmica e protestos da vereadora Lene Petecão (PSD). Para ela, a base de sustentação do prefeito Marcus Viana, de forma propositada, aproveitou as ausências dos vereadores oposicionistas Roberto Duarte (PMDB), Emerson Jarude (Livres) e N. Lima (sem partido) para aprovar o projeto. Eles estão em viagem paga pela Casa.
“Não concordo com essa votação pelos meus colegas que estão fora em compromisso de trabalho. E eu não posso aceitar que o conselho decida sobre a vida das pessoas. Voto contra esse projeto”, disse Lene, que ainda propôs uma emenda à Lei ao tentar incluir a OAB e um representante da Câmara no Conselho, mas teve seu pedido rejeitado pela maioria.
Para Lene, o PL subtrai da Câmara o poder de debate sobre tema.
Antes mesmo da votação, revoltados, os vereadores de oposição ausentes já se movimentavam pelas redes sociais e em grupos de WhatsApp informando a intenção da base governista. A pressão virtual não funcionou. Contando apenas com Lene e Célio Gadelha (PSDB), sem seus principais oradores, a oposição, além de levar um “chapéu”, foi engolida facilmente pela base.
A Lei Complementar aprovada amplia o Conselho Tarifário e segundo os vereadores de situação o torna mais técnico. O conselho será composto de 12 membros efetivos de representantes da prefeitura, das associações de bairros, conselhos, entidades estudantis, membros de sindicatos e federações.
O caráter técnico da nova composição do conselho foi elogiado pelos vereadores do PT na Casa. “Significa despolitizar o debate”, disse Rodrigo Forneck. “Não temos competência técnica para discutir esse assunto”, salientou Jackson Ramos.
“Todos nós sabemos que hoje é o conselho que define o preço das passagens. A tarifa não passa por aqui. A gente está modificando para torná-lo um conselho técnico”, afirmou o presidente da Comissão dos Transportes, Railson Correia (Podemos).
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