Prefeitura de Rio Branco e Caixa assinam contrato para pagamento de precatórios

Desde o ano de 2009 a Prefeitura de Rio Branco destina, mensalmente, recursos para pagamento de precatórios. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

Nesta quarta-feira, 29, a Prefeitura assinou, na sede da Superintendência da Caixa Econômica Federal, contrato para empréstimo no valor de R$ 38.899.422,31 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), recursos que serão integralmente destinados para o pagamento de precatórios. Com isso, ficará mais viável cumprir o prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94/2016, pois esses recursos permitirão que se pague, até o final de 2018, o equivalente a cerca de 40 por cento do valor total dos precatórios devidos pelo Município.

Os recursos serão depositados pela Caixa Econômica em conta específica do Município para pagamento de precatórios e serão repassados em seguida para o Tribunal de Justiça, que efetua o pagamento aos credores.

Segundo o superintendente da Caixa Econômica no Acre, Márcio Fiod, a Prefeitura de Rio Branco foi a primeira do Brasil a buscar crédito para pagar os precatórios. “A prefeitura de Rio Branco tem avaliação de Rating AA, o que significa risco zero de inadimplência. Isso, aliado à liderança do prefeito Marcus Alexandre, facilitou toda a operação de crédito, que passou pelo Tesouro Nacional. Como essa foi a primeira operação no Brasil, as demais capitais vão seguir esse modelo adotado por Rio Branco, que tem as contas saneadas e é modelo de gestão”, explicou Fiod. Os Ratings são notas de classificação de risco de crédito atribuídas por agências especializadas sobre a capacidade de pagamento de um Ente Público, empresa ou banco. Elas definem, por exemplo, a capacidade de um potencial tomador de empréstimo de honrar suas obrigações financeiras integralmente e no prazo determinado.

A operação entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal foi possível graças à Emenda Constitucional 94, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. O prefeito Marcus Alexandre agradeceu o empenho da Caixa Econômica, que no Acre e em Brasília, acolheu o pleito da prefeitura. “A Emenda Constitucional possibilitou que buscássemos crédito para pagar os precatórios e a Caixa foi uma grande parceira nessa hora. Fizemos todo o trâmite junto ao Tesouro Nacional e na Caixa aqui e em Brasília e agora as pessoas poderão receber seus precatórios. Só temos a agradecer aos vereadores que aprovaram a Lei que possibilitou o empréstimo”, explicou o prefeito.

O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Manuel Marcos, disse que a Lei foi aprovada na Câmara pela maioria dos colegas. “Esse pagamento é um ato de grande responsabilidade por parte da prefeitura”. Já o vereador Jackson Ramos afirma que a situação dos precatórios será resolvida graças ao grande empenho do prefeito Marcus Alexandre e a saúde econômica e financeira da Prefeitura, sempre adimplente e com as contas saneadas. “A prefeitura, por estar apta, pode receber esses recursos da Caixa Econômica e vai resolver um problema jurídico e social bastante antigo”.

Também estiveram na solenidade de assinatura do contrato na sede da Superintendência da Caixa Econômica, os vereadores Rodrigo Forneck, Antônio Moraes, Mamed Dankar e os secretários de Finanças, Marcelo Macêdo, de Planejamento, Janete Santos e o procurador-geral do Município Pascal Khalil.