O motorista do Uber, Elias Lima, de Rio Branco, conseguiu em definitivo o direito de atuar como condutor pelo aplicativo de corridas mais baratas. Antes ele já havia conseguido uma liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, e continuou trabalhando.
Agora, com a decisão da juíza Zenair Pedroza, o motorista poderá atuar, a qualquer tempo, sem que os agentes da Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco (Rbtrans) multem ou apreendam o veículo por ele dirigido. A decisão é a primeira de vários outros processos que correm na Justiça.
“Inicialmente pedimos uma liminar que nos foi garantida. Agora saiu a primeira sentença definitiva, que confirma a liminar. A primeira foi da Uber Priscila Silva, e depois entrei com vários outros pedidos. A sentença definitiva inclusive já foi publicada, oficialmente, no dia 28 de novembro”, comenta o advogado Richard Harley.
Diferente do que entende a Prefeitura de Rio Branco e a Procuradoria Jurídica da Capital, O Poder Judiciário do Acre classifica como legal o transporte de passageiros pelo aplicativo Uber, e, justamente por isso, destaca não haver lei em contrário, determinando em várias ações que o órgão de trânsito se abstenha de punir os condutores.
