Projeto de mudanças nas leis penais é entregue ao presidente da Câmara

No Rio de Janeiro (RJ), o secretário de segurança pública do Acre Emylson Farias, entregou ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia – DEM (RJ), nesta quarta-feira (14) a proposta de alteração legislativa, que visa a reformulação das leis penais brasileira.

Influenciado pela Carta Rio Branco, assinada no dia 27 de outubro deste ano durante o Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras – Narcotráfico, uma emergência nacional, realizado na capital acreana, o evento contou com a presença de gestores da segurança pública de todo país.

Na ocasião, ficou pactuado junto ao presidente da câmara dos deputados o compromisso do congresso nacional de em 120 dias promover mudanças no âmbito da legislação criminal. Maia disse durante o colegiado de secretários que em 90 dias irá colocar em votação a matéria.

Outro aspecto também abordado pelos secretários de segurança na capital fluminense, extraído da Carta de Rio Branco, foi a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aporte financeiro para os estados de região de fronteira que vem sendo capitaneado pelo governador Tião Viana.

“Nós estamos fazendo a nossa parte. Não dá para continuar com um Código Penal arcaico, que engessa o sistema criminal brasileiro. Enquanto secretário nos cabe acompanhar o pleito junto ao congresso nacional, é o que estamos fazendo”, disse Emylson.