PEC da licença-maternidade em caso de prematuro polemiza com emenda sobre aborto

O parecer favorável à mudança constitucional que amplia o prazo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros foi discutido hoje (8) na comissão especial criada para analisar o tema na Câmara. O relatório prevê que o tempo de internação do bebê até a alta hospitalar deve ser acrescido à licença de 120 dias da mãe. A proposta limita, no entanto, o tempo total do benefício a 240 dias.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/15, entretanto, se transformou em uma grande polêmica. A divergência surgiu depois que o relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), emitiu parecer favorável à extensão da licença-maternidade, mas acrescentou uma mudança polêmica no texto. O relator sugere que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”.

A inclusão da expressão no texto foi interpretada por partidos oposicionistas como uma manobra das bancadas evangélica e católica para reforçar a proibição ao aborto no país, assunto que tem sido debatido em outras frentes do Poder Legislativo e pelo Judiciário no sentido da descriminalização.

Após intenso debate e troca de acusações entre deputados favoráveis e contrários à inclusão do dispositivo, a reunião precisou ser suspensa no momento em que se iniciaria a votação, porque começou a ordem do dia no plenário da Casa, o que impede qualquer deliberação nas comissões. Além do texto principal, os deputados ainda devem analisar 11 destaques ou sugestões de alterações no texto.

Quando passar pela comissão especial, a proposta segue para análise do plenário da Câmara, onde precisa, para ser aprovada, de pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados em dois turnos de votação.

Atualmente, as mães de bebês que nascem prematuros têm a mesma licença-maternidade de 120 dias, ou de quatro meses, contados a partir do momento do nascimento. Como muitos prematuros podem ficar meses internados em unidades de Terapia Intensiva (UTIs), as mães acabam passando pouco ou nenhum tempo com as crianças em casa, depois de sair do hospital. É considerado prematuro o bebê que nasce com menos de 37 semanas de gestação. A ampliação da licença-maternidade nos casos de prematuridade é defendida por representantes de mães, cuidadores e parentes de bebês nascidos prematuramente.

Proibição de aborto

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/15 de extensão da licença-maternidade já passou pelo Senado e, desde o início deste ano, tem sido debatida na Câmara. Apesar de a PEC ter sido aprovada com facilidade pelos senadores e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, a proposta passou a enfrentar resistência quando chegou à fase de discussão na comissão especial, última etapa prevista de análise de mudanças constitucionais antes da votação em plenário, graças à mudança introduzida pelo relator.

O deputado Jorge Mudalen argumenta no parecer que a garantia da convivência do recém-nascido com a família após a saída do hospital “indica uma orientação calcada em nossa tradição cultural e jurídica, intimamente ligada à proteção da vida ainda no ventre materno”. No projeto, o relator apresenta argumentos de juristas que seguem a “linha de proteção à vida” e cita direitos do nascituro previstos no Código Civil e o aborto como crime contra a pessoa, descrito no Código Penal.

O parecer de Mudalen foi duramente criticado como fundado em concepções religiosas. “Aqueles que se acham donos dos corpos das mulheres (…) se utilizam de uma PEC apenas como embrulho, invólucro, para introduzir suas concepções, que ferem os próprios direitos”, declarou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

A deputada ressaltou que a PEC é importante para os bebês e as mães, ao garantir a ampliação da licença em caso de parto prematuro, e que a mudança no Código Penal sobre a questão do aborto, por ser polêmica e não ter relação com o objeto da proposição legislativa original, deveria ser apresentada em projeto de lei próprio, separada da discussão da ampliação da licença-maternidade.

Os defensores da proposta reagiram às críticas e negaram a acusação de golpe a partir da inclusão do complemento do relator com o objetivo de criminalizar o aborto. Eles argumentaram ainda que as críticas não representam o que a maioria das mulheres e da sociedade brasileira pensa sobre o aborto.

“Fui eleito sem enganar ninguém, pelos católicos do meu estado. Se eu votar com a religião, eu estou muito bem representando meu povo. A senhora [deputada Kokay] é contra, parabéns; tem uma linha, nós temos outra. A senhora tem posições claras, ideologia de gênero, nós somos contra, democracia é bom para isso”, disse o deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL).

A troca de acusações marcou toda a reunião. Deputados apresentaram várias questões de ordem e requerimentos questionando a introdução do tema do aborto na PEC da licença-maternidade, mas todos foram rejeitados pela maioria dos membros da comissão. Encaminharam voto contrário ao parecer a bancada da minoria, PT, PCdoB, PSOL e PPS; encaminharam voto favorável os partidos DEM, PSDB, PR, PODE, PSC, PROS e PHS.