Deputado pede revogação de lei que garante pagamento de advogados para defender atos de gestores estaduais

Um projeto de lei apresentado na manhã desta terça-feira (7) na Aleac pede a revogação de uma lei de número 2.138, de 23 de julho de 2009, que autoriza as entidades da administração indireta do governo do Acre a realizar a contratação de advogados para fazer a defesa de gestores públicos estaduais nas causas decorrentes de atos cometidos em suas passagens pelos órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo. A proposta e do deputado Gerlen Diniz (PP).

O oposicionista justifica o projeto destacando que sua medida teria como principal objetivo evitar gastos de dinheiro público em casos como o do ex-diretor do Deracre, Marcus Viana (PT), que teria consumido mais de R$ 900 mil na contratação de uma banca de advogados que realizou sua defesa em 44 processos de supostas irregularidades e desvios de recursos cometidos nas obras da BR-364 e recuperação de ramais de responsabilidade do Estado.

Segundo Gerlen Diniz, “a lei que as entidades da administração indireta podem promover a defesa técnica/jurídica ou extrajudicial de seus dirigentes nas causas decorrentes de atos de gestão “revela-se perniciosa aos interesses da administração pública, pois não raro, o poder público terá que desembolsar quantias vultosas de recursos oriundos de impostos para a contratação de profissionais com fim único de defender tais servidores”, destaca.