Jesus Sérgio apresenta Projeto de Lei que regula o tempo de espera em filas de bancos no interior do Acre

Em seu discurso realizado na manhã desta quarta-feira, 1º de novembro, o deputado Jesus Sérgio (PDT/AC) defendeu o Projeto de Lei de sua autoria que regula o tempo de espera em filas de estabelecimentos bancários em todo o estado do Acre.

Jesus Sérgio destacou que a precariedade do atendimento bancário no interior do Acre foi o principal motivo da apresentação da matéria, uma vez que tem sido crescente as reclamações de falta de funcionários e até de dinheiro para realização de pagamento e/ou saques de servidores e aposentados.

O PL determina o atendimento aos usuários em até 30 (trinta) minutos, em dias normais; até 45 (quarenta e cinco) minutos; em dias de picos; em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriado; em data de vencimento de tributos; em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.

No Parágrafo único da Lei entende-se como dias de picos 5, 10, 25 e 30 de cada mês, datas que são realizados pagamentos de servidores e pensionistas.

Os Bancos deverão ainda manter as condições básicas de atendimento em agências, no que tange a disponibilidade de funcionários e o abastecimento de cédulas de dinheiro em caixa físico, no interior das agências bancárias, e também nos caixas eletrônicos das agências da capital e do interior do Acre.

“O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições: advertência; multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Acre; multa de 600 (seiscentas) Unidades Fiscais até a 5ª (quinta) reincidência e até a suspensão de atividade, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078”.

A matéria já está em tramitação na Casa e será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Aleac, se aprovada, seguirá para votação no plenário e, obtendo a maioria dos votos será encaminhado para sanção governamental.