Foi publicado na edição desta quarta-feira, 1º de novembro, do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Nº 2.883 do Ministério da Saúde (MS) que suspende a transferência de recursos federais a municípios que apresentaram irregularidades quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
De acordo com a publicação, o Acre registrou a suspensão de recursos a três municipios: Epitaciolândia, Plácido de Castro e Porto Acre por apresentarem irregularidades, após a conclusão de monitoramento realizado em 18 de agosto de 2017. A publicação não trata acerca dos valores.
“Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária decidiu suspender a transferência dos recursos financeiros referente as parcelas 09/2017, 10/2017, 11/2017 e 12/2017″.
” Municípios sem cadastro ou considerados “inconsistidos” pelo Serviço Especializado de Vigilância Sanitária no SCNES, conforme anexo I a esta Portaria; e II – Municípios em situação irregular quanto à informação da
produção da vigilância sanitária dos meses de fevereiro de 2017 a junho de 2017, apresentando 3 (três) meses consecutivos sem informação no SIA/SUS, conforme anexo II a esta Portaria”.
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