Senado aprova PLC que envolve apps como Uber; emendas favorecem aplicativos

Por 46 a 10, os senadores aprovaram nesta terça-feira (31), em Brasília, o texto-base da lei que regulamenta o serviço de transporte por meio de aplicativos como Uber, 99, Cabify e Easy. O projeto aceito pelos parlamentares é o PLC 28/2017, que foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de abril e que praticamente inviabilizava os apps. Emendas votadas suavizaram a lei para os apps, mas farão o projeto voltar para a Câmara para análise dos deputados.

O PLC praticamente igualava os apps a táxis. O projeto aprovado pela Câmara exigia placa vermelha, dizia que os municípios teriam o poder de fazer regras específicas para os apps (podendo até proibir eles) e fazia exigências quanto a questões de segurança envolvendo o serviço. Essa lei é bastante criticada pelos aplicativos e praticamente inviabiliza a manutenção da atividade do serviço que caiu no gosto da sociedade nos moldes atuais.

Os senadores apresentaram 20 emendas ao projeto original oriundo da Câmara. O responsável por formular um relatório combinado com as emendas foi o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). Entre as questões principais das emendas acatadas pelo senador estão o veto à placa vermelha, à obrigatoriedade do motorista ser dono do veículo e a questão do poder público ter que autorizar os serviços, do mesmo jeito que funciona com permissionário dos táxis.

Sendo assim, os aplicativos conseguem uma vitória, ao menos no Senado. O PL, então, não exigirá mais a placa vermelha dos carros e retira a obrigatoriedade do motorista ser dono do veículo, o que já ocorre com táxis. A emenda mais polêmica aprovada pelos senadores retira do município a possibilidade de regulamentar (e autorizar ou não os apps), deixando apenas a fiscalização sobre a plataforma.

O Senado ainda recusou uma emenda feita pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Tal emenda exigia que as empresas dos aplicativos poderiam ficar com apenas 5% dos ganhos dos motoristas-parceiros, não 25% como ocorre atualmente em companhias como o Uber.

Questões sobre segurança continuam
As emendas votadas pelos deputados não afetaram as questões referentes à segurança dos aplicativos e usuários. Assim, o texto terá obrigações que tanto os aplicativos como os condutores dos veículos terão que acatar.

Os novos termos em relação à segurança envolve algumas práticas já feitas pelas empresas, como checagem de antecedentes criminais, mas outras novas que terão que ser implementadas. Confira abaixo cada uma:

CNH com observação de exercício de atividade remunerada (condutor)
Seguro obrigatório DPVAT (condutor)
Multas de trânsito quitadas (condutor)
Seguro contra acidentes pessoais a passageiros (condutor)
Certidão negativa de antecedentes criminais (condutor e empresa)
Comprovante de inscrição no INSS (condutor)
Cadastro dos condutores na plataforma de serviço (condutor e empresa)
Boas condições de manutenção e limpeza (condutor)
Realização de inspeção veicular em periodicidade inferior aos demais veículos particulares (condutor)
Apresentar e manter atualizado o CRLV (condutor)
Manter sede, filial ou representação no Brasil (empresa)
Ausência de exigência de exclusividade para condutores (empresa)
Fornecer informações às autoridades quando solicitadas (empresa)
Enviar ao usuários antes da viagem nome e fotografia do condutor e placa do veículo (empresa)
Armazenar informações sobre as viagens (empresa)
Garantir que o prestador do serviço será o mesmo informado ao usuário (empresa)

Confusão no Senado e falta de acordo
Mais cedo, o entorno do Congresso foi palco de tensão e confusão. Representantes dos taxistas tentaram invadir o espaço reservado a motoristas do Uber e foram controlados pelas autoridades, com uso de spray de pimenta. Uma pessoa foi detida e o diretor de comunicação do Uber, Fabio Sabba, foi agredido.

Em discurso no plenário, diversos senadores clamaram por um “acordo” entre as duas partes, o que não foi alcançado. Foram duas horas e meia de reunião entre líderes de bancada do Senado, sem chegar a nenhum acordo.

Alguns congressistas do PT, como Lindbergh Farias (PT-RJ), citaram uma oposição do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), que supostamente seria contrário ao projeto e que arquivaria o PL se ele voltasse com emendas para a Câmara. A tentativa deles era de passar o projeto sem a necessidade dele voltar pa a Câmara.

No Senado, o projeto passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde ganhou um novo relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS), mais favorável aos apps e aceito pelas empresas.

Antes de passar por outras comissões, contudo, senadores foram pressionados por sindicatos de taxistas e aprovaram urgência para a matéria ser acelerada.

O projeto envolve três tramitações no Congresso. A lei votada pela Câmara, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e outras duas que tramitam no Senado: o PLS 530/2015, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e o PLS 726/2015, do senador Lasier Martins (PSD-RS) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

Opiniões favoráveis e contrárias
Na discussão do plenário do Senado, houve discursos favoráveis e contrários em relação ao Uber. Primeiro a discursar, o senador Lasier Martins defendeu emendas que retirassem dois dos pontos mais questionados pelos aplicativos: a necessidade da placa vermelha e a autorização pelo município.

Já Gleisi Hoffman (PT-PR) teve discurso mais crítico aos aplicativos. A parlamentar citou que quer uma regulamentação benéfica aos dois lados (taxistas e motoristas) e citou que o Uber deveria tirar apenas 10% das corridas de seus parceiros, não 25%. Gleisi citou ainda os investidores da empresa de aplicativos e seus supostos ganhos bilionários.

Em passagem pelo Brasil no momento da votação, o CEO global da Uber, Dara Khosrowshahi, chegou até a se reunir com o ministro da Fazendo, Henrique Meirelles.

Polêmica com Uber se arrasta há anos
A regulamentação de aplicativos de transporte privado é alvo de polêmicas no Brasil e no mundo desde sua implantação. De um lado, há quem critique a concorrência desleal que os aplicativos promovem. Os taxistas, por exemplo, defendem que empresas como essas não pagam tantas taxas aos governos como eles. No início, parte dos taxistas até atacaram motoristas da Uber.

Do outro lado, há parte da sociedade, que se vê beneficiada pelos aplicativos de transporte, e os próprios motoristas, que encontram oportunidades de emprego, renda e lucro ao trabalharem com esses serviços em meio a crise e desemprego no país.

A consulta pública sobre o projeto PLC – 28/2017, por exemplo, recebeu mais de 200 mil contribuição. Do total, a ampla maioria era contrário às barreiras que inviabilizam os aplicativos.