O projeto de lei que prevê multa de até R$ 100 mil e até fechamento de agências bancárias da capital que deixarem usuários nas filas por mais de 30 minutos em dias normais e 45 minutos em dias de pico vai, enfim, ser votado pela CCJ da Câmara de Vereadores de Rio Branco nesta semana, garantiu nesta quarta-feira, 18, o presidente da Comissão, o líder do prefeito Marcus Viana na Casa, vereador Eduardo Farias (PC do B). O projeto deve ser aprovado sem problemas, garante o comunista.
O projeto é de autoria do vereador Manuel Marcos (PRB) e prevê uma mudança na lei 1.635, de autoria do então vereador Márcio Batista (PC do B), aprovada em 2007, que rege sobre o limite nas filas dentro das agências, mas que vem sendo descumprida pelas instituições bancárias.
Em caso de reincidência, por descumprimento, a multa será de R$ 300 mil.
A modificação na Lei da Fila foi feita em parceria com a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual e o Procon no Acre, órgãos que recebem quase que diariamente reclamações sobre o atendimento bancário.
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