A Receita Federal está notificando 1,2 mil microempresas e empresas de pequeno porte, no Acre, optantes do Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários a se regularizarem para não serem excluídos do regime tributário simplificado e diferenciado.
De acordo com a Delegacia da Receita Federal, em Rio Branco, as dívidas somam R$ 30,1 milhões. Aqueles que não se regularizarem serão excluídos, a partir de 2018. No País, serão notificados 556,1 mil devedores que respondem por R$ 22,7 bilhões de débitos.
Desde setembro estão disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).