O juiz federal Jair Facundes, da 3ª Vara, aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), os ex-secretários de Obras e Finanças, José Hildo Souza, Cláudio Amim Souza, e, ainda, contra a Construtora Vitória Comércio Ltda. A denúncia se refere a atos irregulares que teriam sido realizados em 2012.
Segundo denunciou o MPF, Marilete e seus secretários foram responsáveis pelo pagamento de ilegal de 19% do valor contratado (um total de R$ 1,3 milhão) para a feitura de uma creche custeada pelo Fundo Nacional par ao Desenvolvimento da Educação (FNDE), dinheiro remetido à construtora sem que as obras tivessem sido iniciadas.
O ato, segundo acatou Facundes, tem elementos que “constituem indícios suficientes da prática de improbidade, autorizando o recebimento da petição inicial em relação a esses requeridos”, rubricou o magistrado federal, ao dizer que houve enriquecimento ilícito por parte do dono da empresa, anteriormente não arrolado ao processo.
Mas a situação é mais grave: estava errada desde a licitação, quando de forma a irregular a empresa teria sido selecionada para execução da obra que, mesmo já tendo pagamento em 2012, só começou a sair do papel em 2013, quando a prefeitura da cidade enfim entregou o terreno em que seria feito o serviço.
Segundo o Assessor Jurídico da Prefeitura de Tarauacá, Everton Frota, o recurso à decisão de Facundes já está sendo preparado e, quando remetido ao Judiciário Federal, será avaliado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF). “A prefeitura (…) é quem deve figurar no polo ativo da ação, haja vista que quem entrou com a ação foi a prefeitura (…) respeitando o que dispõe a Lei de Improbidade administrativa”, explica.
Após receber a denúncia, o juiz federal mantou citar todos os denunciados, informando-os sobre o processo que corre. Pediu, ainda, que o Ministério Público Federal figure na condição de autor da denúncia, uma vez que apresenta indícios claros da prática de improbidade administrativa.
