A pedido da Defensoria Pública do Estado do Acre, a 2ª Vara da Fazenda Pública decidiu a favor de mais um motorista de Uber em Rio Branco e impediu que a RBTrans efetue multa e apreenda o veículo do trabalhador. O nome do assistido pela Defensoria Pública não foi divulgado.
O responsável pelo mandado de segurança é o defensor público Rodrigo Chaves. Caso descumpra a decisão judicial, a Superintendência de Trânsito pode pagar multa de R$ 1 mil.
Já são pelo menos 30 motoristas da empresa Uber livres para trabalhar na capital sem a fiscalização da Superintendência de Trânsito.
Semana passada, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara da Fazenda Pública, decidiu, também via liminar, a favor de 11 motoristas da empresa. Nesta semana, o juiz Anastácio Lima decidiu a favor de outros 12.
