Foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 26, mais um edital de Notificação de Autuação (N.º 034/2017) no qual notifica 2.224 proprietários dos veículos para apresentação de defesa junto ao Detran/AC.
Os notificados têm um prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação para apresentação da defesa. O formulário de defesa da autuação deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração;
b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;
c) procuração especifica, quando for o caso;
d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo acima estabelecido. Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.
