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Câmara de Rio Branco autoriza descontos de até 95% em multas e juros de débitos fiscais

A Câmara de Vereadores de Rio Branco autorizou de forma unanime durante votação na sessão desta terça-feira, 26, a inclusão do Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS), que garante, entre outros benefícios, descontos em multas e juros que podem chegar a 95% e parcelamento em até cinco anos para dívidas fiscais. A regras para o REFIS serão apresentadas e debatidas nesta quarta-feira, 27, na Casa.


O destaque da discussão antes da aprovação foi o voto favorável da oposição no projeto do Executivo. O bloco, que nesta terça-feira, estava formado por N. Lima (sem partido), Lene Petecão (PSD), Célio Gadelha (PSDB) e Emerson Jarude (Livres), discursou a favor do projeto e foi elogiado pelo líder do prefeito na Casa, Eduardo Farias (PC do B): “Quero aqui elogiar a postura da oposição na compreensão desse projeto”, resumiu o comunista.


O vereador Juruna (Livres), que é vice-presidente do Sindicato dos Camelôs, categoria beneficiada com o projeto, comemorou. “É um projeto que quem ganha é a população de Rio Branco e não só os camelôs.”