O Pleno do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) decidiu por multar o ex-secretário de Desenvolvimento Social, Antonio Torres, e notificar, sob judice, o atual gestor Gabriel Gelpke, pelo não pagamento dos serviços de transporte para imigrantes que chegaram ao Acre pela fronteira. A contratação foi feita em 2014.
Segundo a conselheira Dulcinéia Araújo, relatora do processo na Corte de Contas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) contratou, sem empenho ou dinheiro em caixa, a empresa M. Saionara Soares Damasceno – ME, para a prestação de serviços de transporte, com ou sem motorista. Mas depois, na hora de pagar, não quitou os débitos com a empresa.
Os representantes da contratada foram à Justiça requerendo os pagamentos dos valores devidamente corrigidos, como prevê a legislação. Tão logo isso aconteceu, Gabriel Gelpke pagou parte da dívida, mas deixou de incluir no pacote os valores atualizados, o que, na avaliação da empresa, e visão do TCE, deverá acontecer ali mesmo na esfera judicial.
Diante da má gestão, visto que contratou sem condições financeiras de pagar, Antonio Torres foi condenado a uma multa de R$ 7 mil. O “calote”, como se referiu o conselheiro Antonio Malheiros ao comentar a dívida, foi ainda pior quando, inexplicavelmente, a SEDS pagou serviços realizados depois, deixando para trás os débitos da empresa.
Após a saída de Torres, quem assumiu a SEDS em janeiro de 2015 foi o atual secretário, Gabriel Gelpke, que também é citado no processo pela morosidade em quitar os débitos da instituição. O secretário “não atuou tempestivamente na solução da demanda apesentada pela pessoa jurídica”, disse a conselheira ao pedir a condenação também do atual secretário.
Voto vencido. Os demais conselheiros pediram a condenação apenas de Torres, determinando, ainda, que Gabriel seja notificado para esclarecer os motivos pelos quais não quitou anteriormente os débitos com a empresa. Além disso, vai ter que explicar ao TCE por que não pagou os valores corrigidos, como pede a empresa na Justiça.
Caso o Tribual de Justiça determine que a SEDS faça a atualização dos valores repassados à empresa, Gabriel Gelpke poderá ser processado novamente e ter que pagar, do próprio bolso, todo o valor da correção, já que ao passo que não quitou os débitos da instituição em tempo hábil, estaria causando dano ao erário. E esse valor, indiretamente, sairá do bolso do cidadão.
A pedido da conselheira Dulcinéia Araújo, e aceite dos membros da Corte, toda a situação fiscal da SEDS será fiscalizada de perto pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO). A reportagem não localizou o ex-secretário Antonio Torres, mas o espaço segue aberto para esclarecimentos.
